(DOC. VP 230.7040.2956.8928)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação do lep, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes. Inexistência de vícios a serem sanados. Questão pacificada pelo STF (tema 1.169).

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Apesar das argumentações, o embargante não apontou efetivamente a existência de nenhuma contradição no corpo do decisum embargado. 3 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva aco

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