(DOC. VP 230.7071.0384.1373)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão e contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. 280/STF. Análise. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação rescisória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5 - Não cabe o manejo de ação rescis�

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