(DOC. VP 150.5621.8001.5000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Segurança concedida pela corte a quo com fulcro no princípio da paridade prevista no CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema relativo ao julgamento extra petita, nem mesmo implicitamente, foi alvo de debate pela Corte de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos; carece, assim, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e cert

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