(DOC. VP 230.8160.6527.1926)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória da liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Nulidade absoluta. Tribunal do Júri. Utilização de algemas. Sessão de julgamento. Indeferimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão atacada não se revela teratológica. 3 - Agravo regim ental desprovi

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