(DOC. VP 230.9150.7527.7666)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Revogação de prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se percebe manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. 3 - Agravo r egimental desprovido.

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