(DOC. VP 230.3200.8825.9104)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Na hipótese, a decisão que indeferiu liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste STJ, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula. 3 - Agravo regimental não provido.

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