(DOC. VP 210.5120.2340.1619)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Oposição, no âmbito do STJ, de embargos de declaração com o fito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, sob pena de usurpação de competência do STF.

1 - «O entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido de ser incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. 1616080/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03

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