(DOC. VP 161.2843.7001.9600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova interpretação da Súmula 418/STJ. (qo no Resp1.129.215/df). Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de modificação no julgado. Desnecessidade de ratificação. Análise do recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos do acórdão não infirmados. Súmula 283/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pendente de publicação, firmou entendimento segundo o qual o enunciado da Súmula 418/STJ deverá ser interpretado de forma que a necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas seja exigida quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote