(DOC. VP 196.6163.2007.5000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. 3 - Agravo regimental não provido.»

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