(DOC. VP 241.0260.7531.5941)

STJ. Locação. Processual civil. Apelo nobre intempestivo. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal a quo. Ausência de posterior ratificação. Precedentes do STF e do STJ.

1 - É intempestivo o recurso especial quando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a indispensável ratificação posterior. 2 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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