(DOC. VP 230.3130.7500.9994)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal prisão preventiva. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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