(DOC. VP 250.6020.1423.7449)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incabível análise de competência atribuída ao STF. Normas locais. Incidência da súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob 1 pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. A jurisprudência do STJ entende que é inviável a apreciação, em

2 - julgamento de recurso especial, de tese debatida na instância originária com base na interpretação de normas locais, sob pena de ofensa à Súmula 280/STF. Não houve prequestionamento e a Corte de origem não abordou a referida controvérsia. Tal 3 - omissão, por sua vez, evidencia a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quando o recurso apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, 4. há deficiência na fundamentação recursal, circunstân

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