(DOC. VP 230.7030.9531.5143)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento do pleito liminar no writ originário. Prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Na hipótese, a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. 3 - Agravo regimental desprovido.

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