(DOC. VP 138.5643.7003.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada»,. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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