(DOC. VP 157.0265.2000.5300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário apresentada antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos parte adversa. Embargos desprovidos. Ratificação desnecessária.

«1. Sendo desprovidos os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do CF/88, art. 102, III. Dessa forma, desnecessária se faz a ratificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote