(DOC. VP 210.6241.1855.5805)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora embargada, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratolo

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