Carregando…

(DOC. VP 157.3792.2000.0900)

STF. Embargos de divergência. Precedente do plenário. Cumpre negar seguimento aos embargos de divergência quando a matéria versada esteja pacificada, ante pronunciamento do plenário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote