(DOC. VP 210.8200.9944.7519)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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