(DOC. VP 147.4054.5000.5300)

STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento conjunto com o agravo regimental interposto pela União. 3. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 4. Agravos regimentais não providos.»

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