(DOC. VP 193.6830.8000.6500)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de peculato. Regime prisional. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do referido, CP, art. 33, § 3º diploma legal. Precedentes. 3 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a

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