(DOC. VP 250.2280.1917.2414)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Provimento negado.

1 - É tecnicamente deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posterio

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