(DOC. VP 187.9593.3001.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Precatório. Crédito complementar.

«1. A controvérsia relativa à possibilidade de emissão do novo precatório em razão de pagamento de crédito complementar encontra-se pacificada por esta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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