(DOC. VP 146.5381.9000.7000)
STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de embargos de declaração. Incidência da Súmula 281/STF. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Inexistência de abordagem do mérito da questão. Instância ordinária não exaurida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão. 2. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, con
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote