(DOC. VP 201.8175.9000.3000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal. Conexão. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ainda que a Corte Superior não detivesse competência para iniciar as investigações contra o paciente, os atos instrutórios determinados pelo Ministro Relator são válidos, porquanto a possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Precedentes. II - «O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo, sendo certo ainda que eventuais irregularidades do inquérito não repercutem na

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