(DOC. VP 210.8200.9963.6486)

STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Recurso especial do corréu rubens, interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo do corréu clébio intempestivo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravos regimentais desprovidos.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial, interposto pelo corréu Rubens, antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que não haja modificação do julgado embargado -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". II - O Agravo do corréu Clébio, interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Espec

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