(DOC. VP 208.0061.1007.3500)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Impugnação específica. Argumento prejudicado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Óbices processuais. Afastamento. Ação de cobrança. Valor aplicado em instituição financeira. Intervenção do banco central. Regulamento vigente na data da aplicação. Aumento posterior. Impossibilidade de retroação.
«1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 2 - A motivação apta ao julgamento de procedência do recurso especial, por evidente, afasta os fundamentos incompatíveis ou prejudicados. 3 - Não incidência de óbices sumulares processuais inviabilizadores da análise do mérito do especial. 4 - Incidência da jurisprudência pacificada nesta Corte acerca do valor do resgate da aplicação mantida em
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