Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
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651 - STF. “habeas corpus” – alegado erro na operação de dosimetria penal em face da consideração da circunstância agravante da reincidência – situação inocorrente. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base na existência de maus antecedentes. Adoção da técnica da motivação “per relationem”. Legitimidade constitucional.
«Pedido indeferido.... ()
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652 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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653 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Exceção de Pré-executividade. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade. Sentença que julgou extinta a ação, nos termos do art. 26 da LEF e condenou a excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, limitados a R$ 40.000,00. Insurgência em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Pretensão no sentido de que o percentual seja estipulado conforme determina o CPC/2015, art. 85, § 3º . Acolhimento. Legitimidade para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais que é concorrente, podendo ser atribuída tanto ao advogado quanto à parte . Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Aplicação do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ), que veda a fixação de honorários por equidade nas causas de grande valor, como no caso em questão (R$ 819.799,39), devendo-se observar o disposto no CPC, art. 85, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido.
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654 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que a enlearam em narrativa falseada. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora e do banco réu. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da consumidora. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Consumidora guardiã do cartão com chip e respectiva senha, que contribuiu para o evento danoso, com evidente falta de cautela. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome da demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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655 - STJ. Ambiental e administrativo. Desmatamento. Mata atlântica. Área privada. Procedimento administrativo apuratório. Imposição de multa. Legitimidade do ibama. Legislação federal violada. Precedentes. Recurso especial provido.
«I. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade. ... ()
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656 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Sindicato. Pertinência temática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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657 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferências fraudulentas. Sentença parcial procedência. Irresignação das partes. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA
Àluz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Não é inepta a petição inicial que cumpre as exigências legais de regularidade, sendo certo que a prova documental do direito alegado guarda relação com o mérito da demanda. Mantém-se hígida a demandada ajuizada no curso da prescrição trienal aplicável ao caso. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Sem que haja ato faltoso do veículo precedente para a superveniência da colisão, rejeita-se alegada culpa exclusiva ou concorrente daquele.... ()
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659 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Ordem legal. Taxativa. Não prioritária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. ... ()
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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.
1.Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição e legitimidade passiva. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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662 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.
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663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de direitos individuais homogêneos com relação a interesse social relevante. Legitimação por substituição processual. Artigos 82 da Lei 8078/1990 e 6º do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada PROVA. Produção. Financeira. Desnecessidade da apuração por meio de perícia de prejuízo da ré, porque decorre do risco do livre exercício de sua atividade. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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664 - STJ. Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.
«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... ()
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665 - TJSP. Compra e venda de produtos. Ação de cobrança. Nulidade de sentença inocorrente. Legitimidade passiva somente configurada quanto a um dos réus, já que foi quem emitiu os cheques. Oitiva de testemunhas que não alteraria aquela conclusão. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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666 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Legalidade. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. CNA. Legitimidade. Ação monitória.
«1. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Legimitidade passiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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668 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37.
«A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que toca a tese de violação da Lei 8.666/1993, art. 70, CCB/2002, art. 265 do Código Civil e Lei 8.987/1995, art. 25, ao argumento de que não há responsabilidade solidária do Município por atos praticados por empresa municipal, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo destacado, no sentido de que a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município decorre da circunstância de que «os fatos ocorreram em praça de recreação pública, sujeita a manutenção e fiscalização do Município do Rio de Janeiro». Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e condenação em aluguéis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta. Súmula 83/STJ.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Caráter 'propter rem' da obrigação. Precedente da terceira turma. Interpretação do Resp1.345.331/RS, julgado pelo CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. ... ()
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672 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.
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673 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, no período de atividade, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENTRE COLETIVO E MOTOCUCLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A INDENIZAÇÃO, VALOR ARBITRADO E TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO BRT QUE SE IMPÕE, ANTE A PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS PRESENTE NO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL, NÃO HAVENDO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RETOQUE DA SENTENÇA APENAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS, QUE DEVEM SE DAR NA TAXA LEGAL, APLICADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54/STJ E 129, TJRJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 362/STJ E ENUNCIADO 97, TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER MAJORADOS EM 5% EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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675 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o BANCO BRADESCO á devolução do valor total das transações realizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário não acolhidas. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Culpa concorrente acolhida. Correntista que forneceu todos os dados necessários para a realização da fraude em seu desfavor. Falha na segurança da instituição financeira que foi capaz de perceber a fraude, mas não desde a primeira transação. Responsabilidade na devolução de apenas metade da quantia total. Culpa concorrente configurada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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676 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 861 E 823 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Conforme consignado na decisão recorrida, a questão alusiva à natureza jurídica de direitos individuais, se homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos , em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. Nesse contexto, considerando a ausência de repercussão geral no tocante à discussão correlata à natureza do direito postulado e a perfeita harmonia do acórdão recorrido com a tese de repercussão geral fixada no precedente acima referido no que concerne à ampla legitimidade do ente sindical, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .... ()
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678 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de exercício, de caráter permanente, e afastou o adicional de insalubridade, conforme IRDR 47. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.
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679 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
01.A proprietária do veículo envolvido no acidente possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos causados, independentemente de estar conduzindo o veículo no momento do sinistro, conforme o entendimento consolidado no Código Civil e na jurisprudência aplicável. ... ()
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680 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.
«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. ... ()
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681 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Relação de consumo. Legitimidade ativa dos pais da menor agredida no interior do estabelecimento do réu. Dano reflexo. Dano devidamente demonstrado. Indenização equitativa. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O consumidor, em uma interpretação teleológica do diploma consumerista, não se restringe àquele que realiza gastos para uso próprio. Os shoppings centers ao oferecerem determinadas comodidades, tais como estacionamento, praça de alimentação, segurança, como forma de captação de clientela, assumem um dever de guarda para com as pessoas que ali transitam, estabelecendo-se, assim, uma relação de consumo. Os pais da autora menor têm legitimidade ativa, concorrente, na presente demanda, na medida em que as agressões vividas por sua filha afetam reflexamente os genitores, pois lhes causam angústia e aflição. O depoimento das testemunhas dos réus e dos autores demonstram a ocorrência do dano alegado na inicial e o nexo de causal, ensejando, assim, o dever de indenizar. Verba indenizatória está de acordo com o princípio da razoabilidade, não merecendo reparo.... ()
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682 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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683 - STJ. Administrativo. Licitação. Ausência de participação da impetrante como licitante. Legitimidade para impugnar, via mandado de segurança, edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade. Requerimento, pela impetrante, da citação dos litisconsortes necessários. Agravo regimental provido.
«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante. ... ()
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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE TERCEIROS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188/STF, APÓS INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ALEGAÇÕES DE CULPA CONCORRENTE QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL, QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC), SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE VAI MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... ()
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685 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume.Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente da Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa.Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.
«1. As matérias relacionadas para efeito de comprovar a afronta ao CPC, art. 535 de 1973 foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sobretudo à luz dos arts. 88, 89 e 90 do CPC/1973, de cláusula contratual e, ainda, da livre aceitação pelas partes da jurisdição estrangeira. Omissões, portanto, descaracterizadas. ... ()
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687 - TJSC. Recurso. Falta de interesse recursal aventada em contrarrazões. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer, em razão da natureza do litígio. Custos legis. Inteligência do art. 499, § 2º, e CPC/1973, art. 82, I e II, ambos. Código processo civil e da Súmula 99/STJ. Prefacial afastada.
«Existindo interesse de menores e/ou causa concernente ao estado da pessoa, o Ministério Público possui legitimidade para intervir no feito como custos legis, a teor do art. 82, I e II, e CPC/1973, art. 499, § 2º, ambos- Código Processo Civil, reforçados pela Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei , ainda que não haja recurso da parte.... ()
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688 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... ()
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade ativa. Sindicato. Registro. Ministério do Trabalho. Inexigibilidade. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ocorrência. Lei 6.015/1973, art. 119.
«I - A matéria concernente à dispensabilidade do registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, em face do CCB/2002, art. 18, e Lei 6.015/1973, art. 119, foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, atendendo ao requisito do prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial. ... ()
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690 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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691 - TJSP. Apelação Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização pode danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Ausência de reclamação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. MÉRITO. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil da autora. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, a autora falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta da autora que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade das transações impugnadas pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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692 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Serranos para propor ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação e prorrogação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Serranos, com indícios de fraude licitatória. ... ()
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693 - STF. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Legitimidade ativa. Exaurimento da instância. Desnecessidade. Inexistência de violação à garantia do devido processo legal. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário de cargo público. Ilegalidade.
«1. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça. Apuração que é de interesse público. ... ()
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694 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 86/2014 do estado do amapá. Ação propostapela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de organização da defensoria públicaestadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela união e competência suplementar dos estados-membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos limites fixados pela legislação federal. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensoriaspúblicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e parágrafos. Impossibilidade de atribuição, por Lei estadual, da competência de nomear ocupantes de cargos da estrutura administrativa da defensoria pública a governador do estado. Descumprimento à Lei complementar 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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695 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Precedentes do STJ. CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.
«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no CDC, art. 82 agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. ... ()
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696 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de Central Sindical - CUT. Impugnação a medida provisória que fixa o novo valor do salário mínimo. Alegação de inconstitucionalidade em face da insuficiência desse valor salarial. Realização incompleta da determinação constante da CF/88, art. 7º, IV. Hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial. Impossibilidade de conversão da ADIN em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de que não se conhece, no ponto. Medida Provisória que se converteu em lei. Lei de conversão posteriormente revogada por outro diploma legislativo. Prejudicialidade da ação direta. Falta de legitimidade ativa das centrais sindicais para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
«- No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes.... ()
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697 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Isenção. Sociedades prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II e 56 da Lei 9.430/96. Legitimidade da revogação do benefício.
1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional concernente à distribuição material entre as espécies legais. Na mesma oportunidade, o STF, ponderando preceitos constitucionais relativos à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a Lei Complementar 70/1991 é materialmente ordinária.... ()
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698 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Representante da empresa autora que sofre assalto a mão armada em estacionamento da agência bancária, administrado por empresa terceirizada. Subtração de malote com dinheiro da empresa e celular do funcionário. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco afastada por ocasião do saneador, não constando recurso no momento oportuno. Fragilidade do sistema de segurança do estacionamento. Inversão do ônus da prova. Configuração da falha na prestação de serviço. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos requeridos. Não configuração do roubo como caso fortuito ou força maior, tampouco culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Indenizatória procedente, imposto o ressarcimento do quanto foi subtraído. Recursos desprovidos.
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699 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume.Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente da Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa, após o decurso de 90 dias da intimação do Ministério Público de inadimplemento da pena de multa.Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade devido à falta de condições do sentenciado de arcar com o pagamento da pena de multa.
1. O Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento firmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação. Ação de execução que, no caso concreto, foi proposta dentro do prazo de 90 dias. 2. Pena de multa. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 3. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado hipossuficiente, representado em juízo pela Defensoria Pública e que declarou não possuir bens que possam garantir o pagamento da dívida. Presunção não infirmada pelo Ministério Público. 4. Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, sem que tenham sido encontrados bens em nome do sentenciado para o adimplemento da pena de multa, é de rigor sua extinção e a extinção da punibilidade do sentenciado. 5. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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