Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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556 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER POR DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ACOLHENDO COM ESSE FUNDAMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FAZENDO EXTINGUIR A EXECUÇÃO.
APELO SUBSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL E COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVERA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES PARA RESPONDEREM POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO ADQUIRENTE, TUDO COMO FORMA DE GARANTIR A MANTENÇA DO CONDOMÍNIO, O QUE PASSA PELA CAPTAÇÃO DAS RECEITAS DESTINADAS À ESSA MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo 1.199.782/PR - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao entregar a desconhecido seu cartão, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III - Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas - Apelo parcialmente provido". ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Fornecimento de energia elétrica. Culpa concorrente do município, o qual não participou nem teve ciência das negociações entre a contratada e a concessionária. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de termo de confissão de dívida; dos negócios jurídicos envolvendo as partes contratantes; de documentos outros que atestem a ciência do Poder Público com relação aos ajustes noticiados pela Corte local. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945, DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO.
- OCPC, art. 1.007, preconiza que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.- À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe praticado contra o autor, que realizou transferências acreditando se tratar de quitação de empréstimo por ele contratado junto a outro Banco. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco réu e determinou a devolução do valor transferido (R$8.525,40), além de condená-lo ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu recorre, alegando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
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563 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Pertinência temática. Configuração. Defensoria pública. Relevância dessa instituição permanente, essencial à função do estado. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo. Legislação pertinente à organização da defensoria pública. Matéria submetida ao regime de competência concorrente (CF/88, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). Fixação, pela união, de diretrizes gerais e, pelos estados-membros, de normas suplementares. Lei complementar estadual que estabelece critérios para investidura nos cargos de Defensor Público-Geral, de seu substituto e de corregedor-geral da defensoria pública do estado. Ofensa a CF/88, art. 134, § 1º, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004. Lei complementar estadual que contraria, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela união federal. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação direta julgada procedente. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Entidade de classe de âmbito nacional. Fiscalização normativa abstrata. Pertinência temática demonstrada. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.
«- A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa «ad causam para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional.... ()
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564 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes.... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Demanda de potência efetivamente utilizada. Legitimidade do consumidor final.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta a ilegitimidade do consumidor final para o pleito restituitório de valores indevidamente cobrados pela inclusão, na base de cálculo do ICMS, da totalidade do valor da operação concernente à demanda de potência de energia elétrica... ()
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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a imposição de culpa concorrente, quando a parte consumidora não cooperou para a falha na prestação de serviços. DANOS MORAIS DEVIDOS. Falha do fornecedor que se acentua diante da condição financeira da parte autora que é aposentada, descontando-se um terço do seu salário com as compras ilegais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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569 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.
«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... ()
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570 - STJ. Seguro obrigatório. Ação proposta pela mulher da vítima. Legitimidade de parte. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Lei 6.194/74, art. 4º.
«Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (Lei 6.194/74, art. 4º). Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.... ()
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571 - STF. Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.
«Descabe interpretar o inc. I do CF/88, art. 129 de modo a nele ver albergada a ação penal pública condicionada. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos que o compõem têm sentido próprio. Aquela não se confunde com a ação penal pública, da iniciativa única do Ministério Público. A colocação da máquina acusadora do Estado ao alcance do servidor público, no que atingido na honra, não o torna parte ilegítima para atuar na via direta, porque o maior interessado na defesa da própria reputação. Não há como interpretar normas componentes da ordem jurídica de forma contrária aos interesses daquele a que visem a proteger. Legitimação concorrente admitida.... ()
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572 - STJ. Administrativo. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículo. Competência concorrente do Departamento de trânsito e do órgão de defesa do meio ambiente para imposição de sanções. Unicidade de fato e pluralidade de ilícitos. Lei 5.108/66, (CNT), art. 89, XXX, «a. Decreto 8.468/76, art. 32. (Cita jurisprudência).
«Ecologia. Trânsito. Emissão abusiva de fumaça por veículo auto-motor. O fato, como acontecimento de experiência jurídica, enseja, eventualmente repercussão plural no Direito. Transitar com veículo, produzindo fumaça em níveis proibidos, interessa tanto ao Direito Ecológico como ao Direito da Circulação. Os respectivos objetos são diferentes. O primeiro busca conservar as condições razoáveis mínimas do ambiente. O segundo policia as condições de uso e funcionamento de veículos. Dessa forma, ainda que, fisicamente uno o fato, juridicamente, há pluralidade de ilícitos. Daí a legitimidade de o Departamento de águas e Energia Elétrica, como do DETRAN, para aplicar sanções.... ()
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573 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.
«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento sofrido pela primeira autora, quando descia da calçada para atravessar a via pública, sendo atingida por um veículo que realizava manobra de marcha à ré, conduzido pelo preposto das rés. ... ()
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575 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.
Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... ()
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577 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.
«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. ... ()
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... ()
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579 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora e transportadora. Competência Brasileira. Concorrente. Não exclui a competência estrangeira. Preclusão lógica. Reconhecimento de filial no Brasil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da legislação mexicana. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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580 - STJ. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Cna. Legitimidade. Súmula 396/STJ. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional.
1 - Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural.... ()
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581 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rj 3.579/2001 do estado do Rio de Janeiro. Substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos contendo asbesto/AMianto. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União. Inocorrência. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, V, VI e XII, e §§ 1º a 4º. Convenção 139/oit (Decreto 157/1991) e convenção 162/oit (Decreto 126/1991) . Convenção de basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito (Decreto 875/1993) . Regimes protetivos de direitos fundamentais. Inobservância. Lei 9.055/1995, art. 2º. Proteção insuficiente. CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, XXII, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade material da Lei fluminense 3.579/2001. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, art. 2º. Efeito vinculante e erga omnes.
«1 - Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI (CF/88, art. 103, IX).Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda, em se tratando de confederação sindical representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos trabalhadores atuantes em diversas etapas da cadeia produtiva do amianto. ... ()
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582 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rj 3.579/2001 do estado do Rio de Janeiro. Substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos contendo asbesto/AMianto. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União. Inocorrência. Competência legislativa concorrente. Art. 24, V, VI e XII, e §§ 1º a 4º, da CF/88. Convenção 139/oit (Decreto 157/1991) e convenção 162/oit (Decreto 126/1991) . Convenção de basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito (Decreto 875/1993) . Regimes protetivos de direitos fundamentais. Inobservância. Lei 9.055/1995, art. 2º. Proteção insuficiente da CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, XXII, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade material da Lei fluminense 3.579/2001. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, art. 2º. Efeito vinculante e erga omnes.
«1 - Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI (CF/88, art. 103, IX). Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda, em se tratando de confederação sindical representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos trabalhadores atuantes em diversas etapas da cadeia produtiva do amianto. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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584 - STF. ICM. Direito de crédito. CF/67, art. 23. Acórdão recorrido que se limitou a apreciar questão de direito processual civil concernente à legitimidade de parte. Negativa de prestação jurisdicional.
«A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes. O recurso extraordinário para o STF, notadamente como quis o legislador constituinte, só se torna viável quando houver envolvimento direto da Carta da República. Se o acórdão recorrido se ateve à preliminar de ilegitimidade da autora, evidentemente que nada decidiu sobre o mérito da causa, salvo referências feitas a título de argumentação, o que não é suficiente para atacá-lo sob alegação de haver violado o princípio da não-cumulatividade. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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585 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Legitimidade. Inovação incabível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto. ... ()
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588 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade passiva em cobrança de taxas condominiais. Falta de alcance normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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589 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente com a Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Apelação - Indenização por dano moral - Atropelamento - Falecimento do irmão dos autores - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que os herdeiros necessários já tenham sido indenizados - Acolhimento, em princípio - O ressarcimento tem natureza extrapatrimonial e a sua origem decorre da morte de ente querido, representando dor, sofrimento e trauma vivenciados pelos parentes próximos - Alegação de falta de afinidade ou proximidade entre os irmãos que é matéria de fundo a ser dirimida após necessária instrução - Trânsito em julgado da sentença criminal em processo movido contra o empregado que não afasta possibilidade de a empregadora alegar culpa concorrente da vítima, e nem vincula outra empresa corré que não foi parte do processo criminal - Necessidade de prévia instrução também a esse respeito - Sentença anulada - recurso provido, prejudicada a análise do mérito
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591 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual ação coletiva. Execução promovida pelo sindicato nos próprios autos ou individualização. Possibilidade. A CLT não dispõe especificamente sobre a execução de decisão proferida em ações promovidas pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, devendo, pois, serem aplicadas subsidiariamente as normas contidas no CDC, como autorizado pelo art. 769 consolidado. Não se trata de legitimidade isolada do sindicato na promoção da execução, mas sim o respeito à legitimação concorrente prevista em Lei (art. 82 e CDC, art. 97), que permite também a iniciativa individual. Entretanto, inadmissível a imposição jurisdicional para tal alternativa, cuja restrição poderá acarretar prejuízos ao empregado, inclusive em razão do desgaste no enfrentamento direto com o empregador. Agravo de petição do sindicato-autor a que se dá provimento para que a execução prossiga de forma coletiva.
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592 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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595 - TRF1. Seguridade social. Apelação cível. INSS. Ação de regresso. Acidente de trabalho. Eletrocussão. Pensão por morte. Culpa concorrente da vítima. Demonstração. Sentença parcialmente reformada. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 120. Lei 8.213/1991, art. 121. CPC/1973, art. 475–Q.
«I. Segundo a redação da Lei 8.213/1991, art. 120 e Lei 8.213/1991, art. 121, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, in casu, ausência de consideração do risco de expor trabalhador à rede energizada ao local do trabalho realizado pelo acidentado, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de técnicos em radiologia. Legitimidade ativa ad causam.
1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. ... ()
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597 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR II, REFERÊNCIA COM CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO PROVENTO BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E ÀS REFERÊNCIAS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DA CATEGORIA, A QUAL NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 1.218 DO STF DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS E DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 3.250/1995) QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 5% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES QUE NÃO INTEGRAM O PROVENTO-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não se justifica a suspensão do feito com base em decisão da Justiça Federal que, limitada à União, suspendeu a aplicação das Portarias MEmenda Constitucional 67/2022, 17/2023 e 61/2024. A existência de ação coletiva com objeto semelhante não obsta a tramitação da ação individual, dada a legitimidade concorrente e o caráter divisível do direito discutido, nos termos do Tema 589 do STJ. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não se justifica, eis que ação coletiva atinente ao piso dos professores estaduais não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela servidora é individual homogêneo de caráter divisível. Repercussão geral do Tema 1.218 do STF (RE 1.326.541), referente à «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não importa na suspensão do feito, não determinada pelo relator no STF a suspensão do processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional, nem a suspensão é automática, como disposto no art. 1.035, § 5º do CPC ou tampouco decorre da concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 22 (vinte e duas) horas, cumprida pela apelada. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 30, parágrafo único da Lei Municipal 3.250/1995 que prevê interstício de 5% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de «proventos proporcional à carga horária de 22 (vinte e duas) horas e conforme a referência da apelada. Julgados desta Corte. Gratificações que não integram o provento-base. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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599 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Legitimidade ativa ad causam. Entidade de classe. Não configuração. Carência da ação.
«- O controle jurisdicional «in abstracto da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.
«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
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