Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não Ementa: Agravo de Instrumento. Parte agravada que pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-contratual com as instituições financeiras agravantes, assim como que se lhes ordene absterem-se da realização descontos que afirma ser absolutamente irregulares em sua conta bancária, condenando-as, pela prática desses atos, a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram. Todavia, não obstante a agravante manter conta bancária perante o banco recorrente, de cujo conglomerado econômico faz parte a coagravante, é certo que os referidos descontos têm sido realizados por solicitação de companhia seguradora que não compõe este grupo de instituições financeiras. Logo, as agravantes não colhem e não colherão qualquer benefício concernente aos descontos que segundo a agravada são realizados em sua conta bancária de modo indevido. Em assim sendo, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação, uma vez não serem as efetivas titulares dos interesses que se contrapõem aqueles afirmados na inicial da mencionada demanda. Recurso conhecido e provido e provido para o fim de se declarar a extinção do processo de origem por ilegitimidade passiva «ad causam, nos termos do art. 485, VI, primeira figura, do CPC.

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953 - STJ. Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas.... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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958 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Pedido de indenização por dano moral e material - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar afastada - Recursos visando à improcedência da ação ou à redução dos valores fixados a título de dano material. Alternativamente, buscam os apelantes o reconhecimento da culpa concorrente da apelada - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente a comprovar a responsabilidade dos recorrentes pelo evento danoso. Culpa concorrente não evidenciada. Recursos desprovidos.... (Continua)

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959 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Menor. Morte por eletroplessão. Responsabilidade civil subjetiva do município. Legitimidade de parte e nexo causal. Confissão e reconhecimento. Caracterização. Dano moral. Valor. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Não provimento do agravo.

«Há legitimidade ad causam e o nexo causal quando o Município, ao confessar sua responsabilidade pela poda das árvores, reconhece que a falta da prestação do serviço foi determinante à produção do dano. Demonstrada a negligência administrativa, o dano e o nexo causal, surge o dever do Município de indenizar o particular.Sopesadas as circunstâncias da morte do menor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra irrisória nem exagerada, porquanto balizada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação da verba advocatícia devem ser considerados o tempo gasto e o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa. Honorários elevados para 10% (dez por cento) do valor total da condenação, conforme CPC/1973, art. 20, § 4º.Não provimento do Agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada:«Trata-se de reexame necessário e de apelações cíveis interpostas simultaneamente por Edilsa Maria do Nascimento e pelo Município de Olinda, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda [Fls. 383/392], nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais 0002861-41.2006.8.17.0990. A ação tem como objeto o pagamento de uma indenização por perdas e danos morais e materiais, em vista da morte do menor, filho da Autora-apelante, por eletroplessão ocasionada por fios do poste da rede elétrica que se encontravam embutidos em uma árvore. O processo seguiu marcha regular, sem qualquer nulidade, figurando o Município de Olinda, a Companhia Energética de Pernambuco - Celpe e a empresa Megaton Engenharia Ltda como litisconsórcio passivo.Em sua decisão às fls. 383/392, a D. Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido da Autora-apelante para condenar apenas o Município-apelante: a) a pagar uma indenização no valor de 200 (duzentos) salários mínimos a título de indenização; b) ao pagamento, a título de pensão mensal, de 2/3 do valor de um salário mínimo, a contar da data do acidente, ou seja, desde o dia 09/05/2006, até o dia 03/03/2017, data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, abatido o percentual de 1/3, devido às despesas pessoais do menor, se vivo fosse. A partir de 03/03/2017, fica reduzida para 1/3 do valor do salário mínimo até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos; e, c) ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre todo o valor da condenação e no pagamento das custas e despesas processuais. Não conformado com os termos da referida decisão, a Apelante-autora persegue a reforma da decisão tão somente quanto aos honorários advocatícios, requerendo que estes sejam fixados no patamar de 20% (vinte por cento). De outra banda, o Município-apelante persegue a reforma da sentença, contrapondo as seguintes questões: 1) ilegitimidade de parte; 2) inexistência de nexo causal; 3) inexistência da responsabilidade civil; 4) condenação solidária das rés Celpe e Megaton; e, 5) minoração da condenação. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões [Fls. 407/408; 410/413 e 435/447].Autuados e distribuídos, vieram os autos conclusos sob minha relatoria [Fls.480].Parecer do Ministério Público concluindo pela responsabilidade solidária do Município-apelante e da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe [Fls. 476/479].É o importante a relatar. Decido.A insurgência da Autora-apelante merece guarida em parte.Consoante disposição expressa no § 4º,CPC/1973, art. 20, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do referido artigo, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ no AgRg no AREsp 185149 / SP - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 18/02/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2014.Por conseguinte, sopesados o tempo gasto e o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, a condenação em honorários advocatícios, sem se considerar irrisória ou excessiva, deve ser fixada em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a fim de remunerar condignamente o causídico.A apelação interposta pelo Município deve ser provida parcialmente.Em princípio, devo tornar saliente que a morte do menor, por eletroplessão ocasionada por fios do poste da rede elétrica que se encontravam embutidos em uma árvore, restou incontroversa.Relativamente à ilegitimidade de parte, a questão não deve ser considerada, porquanto o próprio Município-apelante reconhece, às fls. 194, que «... a referida responsabilidade em podar as árvores é do Município, através da Secretaria de Obras ..., declaração que não deixa margem de dúvida quanto à sua legitimidade.No que diz respeito à inexistência de nexo causal, o próprio Município-apelante reconhece e registra que «... a tragédia em questão teve origem no vazamento de energia elétrica de alta tensão, em combinação com a necessidade de poda de galhos de árvores ... [Fls. 399] (grifos nossos) - confissão que fulmina suas alegações.A questão da inexistência da responsabilidade civil não deve ser considerada, porquanto comprovado o dano, e reconhecido pelo Município sua culpa e o nexo causal - conforme exposto nos articulados acima - deve o mesmo ser responsabilizado civilmente pela reparação dos prejuízos que deu causa.De mesma forma, a insurgência para condenação solidária das empresas Celpe e Megaton, por motivo da falta de manutenção da rede elétrica, também não deve ser provida, posto que o Município não se desincumbiu do ônus probatório de sua alegação, descumprindo o que dispõe o inciso II,CPC/1973, art. 333.No concernente ao valor da condenação, quanto ao pensionamento, não obstante tratar-se de morte de menor, o STJ já possui entendimento majoritário pela sua possibilidade de estabelecimento, inclusive vinculando-o ao salário mínimo, consoante seguinte jurisprudência: AgRg no REsp 1367338 / DF - Relator(a): Ministro MARCO BUZZI - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 11/02/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/02/2014.Quanto ao valor dos danos morais, a jurisprudência dominante do STJ, em casos análogos, tem arbitrado os mencionados danos em valores entre o patamar de R$ 70.000,00 a R$ 100.000,00, conforme AgRg no REsp 1367338; AgRg no Ag 1194880; AgRg no AREsp 388401; AgRg no AREsp 276276; AgRg no AREsp 276276.Por conseguinte, orientado segundo o atual parâmetro do STJ, sopesando a capacidade econômica do ofensor; o bem ofendido (a vida); e a intensidade da dor e aflição da Apelante, a condenação, para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral, perfilada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais).Feitas essas considerações, e com base no art. 557, cumulado com o seu respectivo §1º- A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por Edilsa Maria do Nascimento, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação; bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Olinda, no sentido de reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da data do evento danoso - consoante súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo incólume a sentença nos seus demais termos.Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão monocrática terminativa concedida no bojo do reexame necessário e apelação cível 0321339-2.... (Continua)

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960 - STJ. processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação realizada com base nas Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Súmula 283/STF. Pss sobre juros de mora. Resp1.239.203/PR. Súmula 83/STJ. Litispendência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisitação ao acervo probatório. Súmula 7/STJ. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 502, a parte recorrente afirma apenas que o reajuste de 28,86% deveria ser compensado com os reposicionamentos promovidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de resultar em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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961 - STF. Mandado de segurança. Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração contra ato da mesa do congresso nacional que aprovou a nomeação dos integrantes do conselho de comunicação social. Alegada inobservância do rito procedimental em sua composição. Pretensão dos impetrantes, entre os quais diversas entidades de direito privado, ao controle jurisdicional do «iter formativo concernente a referido órgão colegiado. Legitimidade ativa, para esse efeito, apenas dos congressistas. Deliberação de natureza «interna corporis. Não configuração, em referido contexto, da competência do poder judiciário. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível mandado de segurança, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes (CF/88, art. 2º), quando impetrado com o objetivo de questionar divergências «interna corporis e de suscitar discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de temas que devem ser resolvidos na esfera de atuação do próprio Congresso Nacional (ou das Casas que o integram). ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Ilegitimidade do agente financeiro para responder por inadimplemento contratual da construtora.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito executivo originário, ante a ilegitimidade passiva ad causam. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CDA impugnada que não padece de qualquer vício. Firmada a orientação da Corte de Uniformização, no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes (AgInt no REsp no 1.815.291/SP). Higidez da penhora do imóvel concernente à própria execução fiscal de IPTU. Correta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Tema no 587 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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964 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Setin Empreendimentos Imobiliários. Inocorrência. Alienação a terceiros dos direitos e deveres relativos ao empreendimento que não afasta a responsabilidade da apelante. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Precedentes específicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia realizada em sede de produção antecipada de provas na qual as partes se manifestaram por meio de assistentes técnicos com a posterior manifestação do perito em resposta aos questionamentos feitos às conclusões constantes do laudo. Mérito. Nexo causal. Existência. Perícia realizada que aponta a origem construtiva dos vícios. Responsabilidade concorrente. Inocorrência. Perícia que reconheceu expressamente a responsabilidade das apelantes quanto à maior parcela dos vícios apontados, excluindo aqueles decorrentes de falta de manutenção por parte do condomínio ou cuja origem não podia ser definitivamente imputada a nenhuma das partes. Restrição da abrangência dos reparos a serem realizados pelas apelantes. Descabimento. Perícia que aponta a necessidade de refazimento do revestimento do piso do térreo e de pintura da fachada após a restauração de fissuras. Vagas de garagem. Compensação pecuniária em decorrência da desvalorização. Cabimento. Cinquenta vagas que apresentam dimensões inferiores ao previsto no Código de Obras e Edificações, já considerada a margem de tolerância de 5%. Indenização devida. Ônus da sucumbência. Pretensão de redistribuição. Descabimento. Apelantes que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos na inicial. Itens pleiteados pelo condomínio e rejeitados pelo laudo pericial que compõem parcela mínima dos pedidos. Sentença mantida. Recurso improvido

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965 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. «Golpe do motoboy. Parte autora afirma ter sido vítima de fraude ao repassar senha a cartão do banco a terceiro. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que da narrativa do demandante pois da narrativa dos fatos extrai-se a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da presente ação.

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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Procedimento administrativo de revisão. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Parcial concessão da ordem.

«1 - O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão parcial da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, não caracterização do dano moral, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - CDHU vendeu para a apelada o imóvel versado na petição inicial, a partir do que a apelante se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Aplicabilidade da legislação consumerista - A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços - Ilícito caracterizado - Dano moral arbitrado em patamar razoável e adequado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Imóvel adquirido da CDHU - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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970 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque prescrito - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro - Súmula 299 do E. STJ - Prescrição inocorrente - Aplicação da Súmula 503 de referida Corte Superior - Existência de endosso «em branco no verso da cártula - Hipótese em que não restou demonstrado o alegado endosso póstumo - Legitimidade ativa da parte autora - Ocorrência de cessão de crédito, contudo, configurada, face a afirmativa da autora de ter recebido este cheque do respectivo beneficiário em pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do art. 358 do Código Civil - Incidência, por isso, em favor da autora, da regra prevista no art. 294 do Código Civil - Pagamentos parciais da dívida representada pelo cheque aqui versado efetuados pela autora para o respectivo beneficiário que devem, por isso, ser considerados em seu favor, na presente ação - Pagamentos provados pelos comprovantes juntados nos autos pela ré, os quais deverão ser abatidos do valor total cobrado pela demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da ré provido em parte

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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2015 a 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Isenção do tributo em razão da alegação de o imóvel estar em área atingida por enchentes, que não ficou comprovada de plano. Necessidade de observância do contraditório, com dilação probatória. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada Inadequação da via eleita reconhecida corretamente. Alegação de ocorrência de prescrição parcial dos débitos não apreciada pelo D. Magistrado de primeiro grau. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer fase processual. Interrupção da prescrição pelo despacho inicial proferido em ações anteriormente ajuizadas e extintas sem julgamento do mérito. Possibilidade de nova propositura da execução. Aplicação do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 e CPC, art. 486. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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972 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de débito - Autora de quem foi subtraído o cartão - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora, que lhes trazem lucro, por outro, economizar custos com a manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência e agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Episódio como o tratado nos autos cujas consequências poderiam ser evitadas ou minimizadas com a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao padrão de movimentação da conta bancária da autora, além de mostrarem aspecto típico de fraude bancária. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 1.1. Culpa concorrente da autora, no caso consistindo em manter a senha anotada junto ao cartão, escusável, até por se tratar de senhora idosa e iletrada. Aspecto esse, não afastando a responsabilidade do fornecedor, cujo sistema de segurança também deve contemplar clientes dessa condição. Quadro impondo o acolhimento do pleito de declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo, com a condenação do réu a restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. 2. Dano moral caracterizado. Fato que extrapola os aborrecimentos do dia a dia. Autora, mulher simples e idosa, privada de verbas de caráter alimentar, valores para ela significativos, por cinco meses. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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973 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, transferido para terceiros supostamente prepostos do banco réu, para fins de portabilidade e quitação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal.

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Comercialização do imóvel, nos estritos termos da Lei 4.169/2001, art. 3º - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício condicionado ao atendimento das exigências tratadas em lei específica - Ausência de demonstração de plano - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Arrendamento Mercantil. IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva e de nulidade da CDA. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da executada. A responsabilidade do Consórcio Réu para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA é solidária, por ser ele possuidor indireto do veículo, e conservar a propriedade até o final do contrato, em razão da alienação fiduciária do dito bem. Precedentes do STJ. Instituição financeira que possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei Estadual 2.877/97. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar irregularidade capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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977 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade ad causam da autoridade que apenas cumpre a determinação da corte de contas. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DÉBITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS 2016 A 2018. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, e julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, VI e da Súmula 392/STJ. ... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Súmula 392/STJ. ... (Continua)

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980 - STJ. Processo civil e tributário. Ação monitória. Prova escrita. Contribuição sindical rural. Propositura regular. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação por ofensa à competência residual da união. Matéria constitucional.

«1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção Prévia de Executividade - IPTU - Exercícios de 1997 a 1999 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Recurso provido... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

1 - O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos da Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

1 - O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos da Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão parcial da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Parcial concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Parcial concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Parcial concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA.

A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão irregularidade em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de obrigação não tributária e personalíssima. 3. Conforme amplamente sabido, permite-se o manejo da exceção de preexecutividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias apreciáveis de ofício pelo órgão jurisdicional e desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Em que pese a questão acerca da ilegitimidade passiva para responder pelos créditos exequendos poder ser suscitada pela via da exceção de preexecutividade, no presente caso não há prova cabal no sentido de que a Recorrida efetivamente não seja a responsável para arcar com a penalidade imposta, ou seja, que não esteja relacionada com a infração administrativa, sendo necessária a análise do processo administrativo que deu azo à imposição da multa em cobrança. 5. Provimento do recurso para rejeitar a exceção de preexecutividade, prosseguindo-se com a Execução Fiscal.... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. No presente caso, a impossibilidade de o sentenciado arcar com a pena de multa ainda não foi objeto de análise, o que poderá eventualmente ser apreciado em caso de ação de execução da pena de multa, ocasião na qual será possível realizar a busca de bens, se necessário, bem como a comprovação de eventual hipossuficiência econômica. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da execução da pena de multa. Não cabimento. Superado o prazo de 90 dias sem a propositura do processo de execução pelo Parquet, a legitimidade para a promoção da ação passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Ministério Público que não está vinculado ao valor mínimo de execução fiscal estabelecido na Lei Estadual 14.272/10. Diploma legal que vincula somente o Poder Executivo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Valinhos em face da CDHU. IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento em parte. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Exigibilidade da Taxa de Limpeza mantida. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

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997 - STJ. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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