(DOC. VP 241.1090.3876.0374)

STJ. Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. 928.875/MT/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. 903.394/AL/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas. 2 - No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas

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