Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
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851 - STF. Criminal. Processo penal. Questão de ordem. Procedimento penal originário. Pluralidade de investigados, alguns dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Faculdade processual que se reconhece ao órgão judiciário competente. Legitimidade jurídica de tal medida (CPP, art. 80). Possibilidade dessa cisão processual, ainda que ocorrente vínculo de conexão ou de continência. Recursos de agravo prejudicados, quanto ao aspecto mencionado, em razão do acolhimento da questão de ordem suscitada pelo relator.
«A cisão da causa penal, de caráter meramente facultativo, fundada em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 80 (dentre as quais, a ocorrência de motivo relevante que torne conveniente a adoção de referida separação), pode efetivar-se, de modo legítimo, sempre a critério do órgão judiciário competente, ainda que configurada, na espécie, a existência de vínculo de conexidade ou de relação de continência e não obstante presentes, no procedimento persecutório, investigados detentores de prerrogativa de foro. Precedentes.... ()
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852 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - «Golpe da Maquininha - Compra não reconhecida pela consumidora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, afastado o dano moral - Irresignação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda, sustentando ser parte ilegítima Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - «Golpe da Maquininha - Compra não reconhecida pela consumidora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, afastado o dano moral - Irresignação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda, sustentando ser parte ilegítima porque não realiza os procedimentos de cobranças e eventuais estornos, sendo apenas a bandeira do cartão de crédito - Recurso que não prospera - Corré Mastercard que é detentora da bandeira Mastercard do cartão de crédito da autora - Bandeira e administradora do cartão de crédito e débito ora em questão que fazem parte de uma mesma cadeia de serviços, e, assim sendo, devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviços - Legitimidade passiva da ré Mastercard reconhecida - Aplicação dos arts. 186 do CC, 14, caput e §1º, I e II, do CDC, bem como da Súmula 479/STJ - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva ou concorrente da autora no caso concreto - Compra em valor elevado e que foge do perfil da cliente - Aplicação da teoria do risco profissional - Sistema de segurança falho - Sentença bem prolatada e que deu lídima solução à lide, motivo pelo qual merece ser prestigiada por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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853 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos
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854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3150) que, mesmo antes da nova redação do art. 51 do CP, conferido pela Lei 13.964/2019, já sedimentou o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes - Não verificada ilegitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Competência da Vara da Execução Penal - Agravo desprovido.... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial - Embargante que figura como titular na matrícula do imóvel - Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda - Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais posteriores à imissão na posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista - Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos - Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no Recurso Especial 1.442.840 - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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856 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Acidente de trânsito - Culpa concorrente - Inobservância ao dever de cuidado de ambas as partes. Sentença de parcial procedência. Dano moral improcedente. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Legitimidade ad causam. Precedentes. Culpa exclusiva. Não acolhimento. Ambas as partes respondem solidariamente pelos prejuízos a que deram causa. CCB, art. 945, posto que ambos infringiram disposições contidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Litigância de má-fé não observada. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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857 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Recurso do autor.
Ilegitimidade passiva - Corré Pagseguro que participou da cadeia de consumo e se qualifica como fornecedor - Inteligência do CDC, art. 3º - Ilegitimidade afastada, notadamente diante da ausência de provas acerca do cumprimento das formalidades exigidas pela Resolução Bacen 2.025/93. Fraude mediante liberação de dispositivo móvel através de falsa central de atendimento - Realização de transferência, em descompasso com o perfil de movimentação da conta do autor - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta do autor foi por ele próprio facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que o instruíram a fornecer código para liberação liberação de aplicativo móvel - Conduta descuidada do correntista, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Demais teses recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não se verifica a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão estadual resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A desconstituição do aresto combatido. Para concluir pela ilegitimidade passiva, pelo impedimento de testemunha, pela inexistência de prova da desvalorização do veículo, pelo enriquecimento ilícito e/ou pela culpa concorrente. Demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado na via extraordinária, em razão do óbice previsto no Súmula 7 desta corte de justiça.
3 - Não se afigura exorbitante a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem a título de danos morais, de modo que a sua revisão exigiria, impreterivelmente, o reexame fático probatório, o que esbarra no Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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859 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelas autoras - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Cerceamento de defesa inocorrente - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que comprova o negócio jurídico firmado entre as partes - Valor do empréstimo enviado para conta corrente de titularidade da demandante - Regularidade da operação evidenciada - Sentença transitada em julgado proferida nos autos dos embargos à execução que rejeitou a tese de inexistência de contratação - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso parcialmente provido
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860 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Cobrança complementar em razão de dilatação volumétrica do combustível. Tributo exigido diretamente do substituído repetição de indébito. CTN, art. 166. Incidência. Tese recursal sobre a legitimidade do substituído. Prequestionamento. Ausência. Não repasse da exação. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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862 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam do «parquet. CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC/1973, art. 6º.
«Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PASEP -
legitimidade passiva do agravante - prescrição inocorrente - observância do Tema 1150 do STJ - termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Araras. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva do compromissário comprador. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda ter sido celebrado após os fatos gerador do tributo exequendo. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399 do STJ). Obrigação propter rem. art. 130, CTN. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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865 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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866 - TJSP. Recurso inominado - Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE - Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Recálculo do adicional por tempo de serviço dos policiais militares no período de agosto de 2003 a agosto de 2008 - Prescrição inocorrente - Legitimidade ativa reconhecida - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Verbas GAP, AOL, Adicional de Insalubridade e ALE de natureza eventual, pro labore faciendo - Inteligência do IRDR 47 e do PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido
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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS - RECURSO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI - CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES DESCONTOS - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - NÃO HÁ SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO À REQUERENTE, MAS, SIM, DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO, CABENDO, À CASA BANCÁRIA, DISTRIBUIR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR AQUILO QUE ENTENDER SER DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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868 - TST. Ação civil pública. Insalubridade. Adicional. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que laboram no pátio de manobras de aeronaves. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d e 83, III. CF/88, arts. 7º, XXIII, 127 e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81.
«... Conforme se infere do CDC, art. 81, III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público para a sua defesa na esfera jurisdicional por meio da ação civil pública, nos estritos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, in verbis: ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -
Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º). Rejeição. ... ()
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870 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.
Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas. Golpe do falso preposto, com realização de pagamentos de boletos relativos a tributos e transferência de valores em favor de pessoa desconhecida pela autora - Situação dos autos em que se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam notoriamente do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais, além do local de realização - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Necessidade de repetição integral do indébito, afastada a culpa concorrente. Dano moral - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores. Recurso do réu improvido; apelo da autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. ... ()
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872 - STF. Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.772, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.
«II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077, 28/3/1984, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074, 15/8/84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.378, 30/11/1995, Celso, DJ 30/5/97; ADIn MC 1.65, Sanches, DJ 11/9/98; ADIn MC 1.772, 15/4/98, Velloso). ... ()
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873 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada. Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103, IX, cc. CF/88, art. 102, § 2º. Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categorial profissional, cujos interesses pretenda tutelar.
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874 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Oficial de Justiça - Pretensão de recálculo da nota mínima necessária à aprovação na prova objetiva, em razão da concorrência às vagas destinadas a candidatos negros - Sentença denegatória de segurança - Impetrante que, ao deixar de encaminhar autodeclaração datada e assinada nos moldes estipulados pelo edital, teve indeferido seu pedido de concorrência às vagas destinadas a negros - Concorrendo às vagas de ampla concorrência, foi eliminado por não ter atingido a nota mínima estipulada pelo edital - Ausência de ilegalidade - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Serviços de entrega de mercadorias. Prestação comprovada. Valor devido.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré Yanes desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Inocorrente cerceamento de defesa. Ré silente quanto à indicação de provas e ausente na audiência para a qual foi efetivamente intimada. 3.2. Competência do juízo originário. Incidência do CPC, art. 53, III, «d. 3.3. Legitimidade passiva. Demonstrada nos autos a participação das partes nos fatos alegados pelo autor. Comprovado o liame negocial. 3.4. Ré que não logrou comprovar a não prestação dos serviços e a inadimplência que lhe foi imputada. 3.5. Crédito exigível. 4. Recurso da corré Yanes desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Interesse da caixa econômica federal. Ausência de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Prescrição anual. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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877 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo, do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Condição de consumidor. Energia elétrica. Lei estadual 2.042/1999. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manejo pela alínea «c da CF/88, art. 102, III. Inadequação. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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878 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis. Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.
«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. ... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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880 - TJSP. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de procedência. Dever de restituição. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Legitimidade ad causam. Arguição de inocorrência de falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de bloqueio por transação distinta do perfil do cliente. Culpa concorrente. Reconhecimento. Vítima que contribui para o desfecho do golpe. Responsabilização em metade do prejuízo experimentado. Danos morais incabíveis na espécie dada a concorrência de culpas (CCB, art. 945. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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881 - TST. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa. Ministério Público do Trabalho. Direitos individuais homogêneos. Pretensão relativa a dispensa e sanções de caráter pecuniário a empregados que propuseram reclamatória trabalhista contra a empregadora e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, arts. 5º, LXX, 127 e 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública ou ação coletiva está assegurada pelos arts. 127, «caput, e 129, III e IX, da CF/88 c/c os Lei Complementar 75/1993, art. 83 e Lei Complementar 75/1993, art. 84 e 81, 82, I, e 91 do CDC. Dessa forma, sempre que restar caracterizada lesão a uma coletividade definida de trabalhadores e existir, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para ajuizar ação com vistas a tutelar o direito correspondente em juízo. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do Parquet visa a anular e impedir a alegada prática de atos discriminatórios da empresa, concernentes em dispensa e sanções de caráter pecuniário (supressão de gratificações e adicionais), a empregados que ajuizaram reclamatória trabalhista e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa. Trata-se de pretensão relativa a interesse social relevante, objetivando impedir o alegado abuso do direito potestativo patronal (CF/88, art. 7º, I) como forma de retaliação aos empregados que exerceram o direito fundamental de acesso ao Judiciário que implicaria afronta àquela outra garantia fundamental prevista na Constituição da República, concernente a não discriminação (CF/88, art. 5º, «caput e inciso XXXV). A hipótese, se confirmada, configurará típico caso de aplicação do instituto que a doutrina jurídica moderna, sobretudo espanhola, denomina garantia de indenidade, a qual consiste em «uma técnica de proteção do exercício dos direitos fundamentais, na busca da «ineficácia dos atos empresariais lesivos de direitos fundamentais. dos trabalhadores, na expressão dos doutrinadores espanhóis Casas Baamonde e Rodríguez-Piñero. Destaque-se que não se cuida, como pareceu à Turma, de direito insusceptível de tutela por ação civil coletiva, porque preponderaria o poder potestativo de resilição contratual. O Supremo Tribunal Federal reconhece a relevância da pretensão ligada à garantia de indenidade, ao considerar que, se «de um lado reconhece-se o direito do empregador de fazer cessar o contrato a qualquer momento, sem que esteja obrigado a justificar a conduta, de outro não se pode olvidar que o exercício respectivo há que ocorrer sob a égide legal e esta não o contempla como via oblíqua para se punir aqueles que, possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em sociedade, ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma contrária aos interesses do co-partícipe da força de produção. (RE 130206-PA, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/8/1992). No âmbito desta Subseção Especializada, há precedentes que também respaldam esse entendimento (E-RR 155200-45.1999.5.07.0024, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 23/3/2012 e E-RR 7633000-19.2003.5.14.0900, relator Ministro Ives Gandra Martins, julgado em 29/3/2012, DEJT de 13/4/2012). Logo, diante da relevância do direito perseguido e da plausibilidade da postulação, não há dúvida da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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882 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. Teses de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. Concessão de liminar para determinar a suspensão de cobranças e apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Golpe do motoboy. Cobrança de taxa de entrega. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor, guardião do cartão com chip e respectiva senha, que realizou operação sem qualquer cautela. Valor da transação que claramente não corresponde ao perfil do autor. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação descrita na exordial. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Restituição de metade do valor relativo à operação contestada pelo autor, de forma simples, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos pelo autor. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome do demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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883 - TST. Ação civil pública. Insalubridade. Adicional. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que laboram no pátio de manobras de aeronaves. Considerações da Min. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d e 83, III. CF/88, arts. 7º, XXIII, 127 e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81.
«... Conforme se infere do CDC, art. 81, III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público para a sua defesa na esfera jurisdicional por meio da ação civil pública, nos estritos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, in verbis: ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE QUESTIONADA NA INICIAL, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TITULARIDADE DA CONTA E LEGITIMIDADE NA TRANSFERÊNCIA, O QUE SERIA FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. 6. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Ausência de fundamentação relevante - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 de Repercussão Geral - Tributos federais em questão que, a título de repasse financeiro, incluem o valor da operação - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Pendência de julgamento do Tema 1.223 de Recursos Repetitivos, notado que os quatro recursos afetados foram interpostos contra decisões proferidas por esta E. Corte Paulista no sentido da legitimidade da inclusão de tais contribuições na base de cálculo do tributo estadual - Urgência invocada de modo genérico e que, ademais, não se coaduna com o repasse econômico da valor em discussão e com a submissão das concorrentes à mesma tributação - Recurso desprovido.
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886 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.
«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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891 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração, ambos transcritos na íntegra, terem sido satisfatoriamente expostos os fundamentos que embasaram as conclusões do TRT no que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa da Ré e à indigitada omissão acerca do pedido de se excluir, do rol de beneficiários desta ação coletiva, aqueles empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas individuais com o mesmo objeto. Logo, nos termos registrados na decisão de admissibilidade regional, o acórdão atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT valorar os elementos constantes dos autos de forma diversa da interpretação conferida pelas partes ou de não corroborar suas conclusões acerca do debate proposto não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Todavia, quanto à responsabilidade pela lavagem dos uniformes, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o art. 796, «a, da CLT, diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO OFÍCIO EXPEDIDO POR OUTRO JUÍZO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/2015, art. 139 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). 2. O indeferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, automaticamente, causa de nulidade processual, sendo necessário, para tanto, que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 3. No caso, o indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela ora Recorrente, bem como o indeferimento do pedido no sentido de se aguardar a resposta a ser dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao ofício expedido pela 12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, nos autos do processo 0011577-35.2017.5.15.0131, -- em que se pretendeu esclarecimentos acerca da interpretação conferida pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável pelos estudos da NR 10, acerca dos procedimentos de lavagem ou higienização dos uniformes utilizados pelos empregados da Reclamada --, não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que presentes outros elementos probatórios (a exemplo dos laudos periciais) aptos a firmar a convicção do Juízo de origem acerca do debate proposto. Agravo de instrumento não provido . 3. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional adotou tese no sentido de que «as ações coletivas não geram litispendência em relação às individuais. Na ação coletiva, o autor, ao defender interesse individual homogêneo, exerce legitimidade extraordinária, assim, tal ação objetiva a condenação genérica em favor dos representados. Já na ação individual, a parte possui legitimidade concorrente e tem por escopo o alcance de um bem divisível. E o CDC, art. 104 dispõe de forma expressa que as ações coletivas, previstas nos, I e II, parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais . E a consequência lógica da inocorrência de litispendência entre as ações coletiva e individual vai de encontro à pretensão deduzida pela Recorrente, de exclusão, nesta ação coletiva, daqueles substituídos que ajuizaram reclamações trabalhistas individuais em face do mesmo empregador e com o mesmo objeto. Como se sabe, constitui prerrogativa do autor da ação individual que tramita na fase de conhecimento e na qual requerido pedido idêntico ao pleiteado por sindicato - substituído processual - em demanda coletiva, requerer a suspensão daquele feito, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, sob pena de não se beneficiar dos efeitos da coisa julgada produzida na ação coletiva (CDC, art. 81 e CDC art. 104). Iniciado o cumprimento de sentença da ação coletiva, no entanto, competirá ao substituído que também ajuizou ação individual apenas a opção pelo provimento jurisdicional obtido nesta ou naquela ação, com a consequente extinção do feito, questão que deve ser dirimida pelo juízo competente e no momento oportuno. Nesse sentido, aliás, a sentença proferida nestes autos e mantida pela Corte Regional, na qual restou assentado que a presente ação coletiva «obviamente que não beneficiará em duplicidade os trabalhadores que alcançaram o mesmo direito individualmente, o que será apurado em liquidação, por possuir esta decisão efeito genérico, nos termos do art. 95 da mesma Lei 8.078/1990 . Em outras palavras, caberá ao juízo natural da causa, quando do trânsito em julgado da presente ação coletiva, dirimir as questões relacionadas aos efeitos da coisa julgada quanto àqueles substituídos que também promoveram ações individuais, sem que se cogite, neste momento, de vulneração direta dos arts. 104 do CDC e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido . 4. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA FOGO REPENTINO E ARCO ELÉTRICO. LAVAGEM DOMÉSTICA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, afigura-se possível a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 296/TST, I, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA FOGO REPENTINO E ARCO ELÉTRICO. LAVAGEM DOMÉSTICA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que, para fins de se determinar a quem incumbe arcar com os gastos da lavagem de uniforme de uso obrigatório -- no caso, vestimenta de proteção contra fogo repentino e arco elétrico --, é imprescindível saber se referidos uniformes dispensam cuidados especiais na lavagem para manterem o seu grau protetivo, com o uso de técnicas ou métodos específicos de lavagem, utilizando-se produtos químicos para desinfecção ou descontaminação. No caso, a Corte Regional registrou que as vestimentas de proteção contra arco elétrico e fogo repentino «fornecidos pela ré podem ser lavados em casa, na máquina de lavar ou à mão (tanque), sem necessidade de cuidados especiais, além dos corriqueiros para qualquer roupa, com a finalidade de proteger cor e durabilidade da peça, inexistindo «procedimento de lavagem conhecido que elimine a resistência às chamas da DuPont Nomex e DuPonte Protetora, o que leva ao entendimento de que a lavagem realizada em casa não prejudica a eficácia da vestimenta de proteção . Registrou, apenas, haver expressa proibição quanto ao uso de alvejantes à base de cloro e de amaciante na lavagem dos uniformes fabricados por duas das fornecedoras, fatores que, além de acarretarem economia no processo de lavagem doméstica das vestimentas pelo próprio empregado, não se enquadram como cuidados especiais que demandem uso de métodos específicos ou de produtos químicos para desinfecção ou descontaminação. Assim, diante do quadro delineado pelo Tribunal Regional (Súmula 126/TST), constata-se que não restou comprovada a necessidade de higienização do uniforme de forma diferenciada, a ponto de demandar gastos extraordinários, inexistindo, pois, custo a ser transferido ao empregado. Indevida a indenização postulada. Julgados da SbDI-1 e das oito Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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892 - TJPE. Código de trânsito Brasileiro, direito civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Momento do acidente o semáforo estava intermitente e a vítima não parou na rotatória, abalroando o veículo/ônibus propriedade da ré/agravante. O acidente resultou na morte do motorista da motocicleta. Aplicação da preferência psicológica quando não há funcionamento do semáforo. Aplicação da responsabilidade objetiva de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Preliminar de ilegitimidade da companheira rejeitada. Autos evidenciam serem as duas autoras dependentes da pensão por morte beneficiária, sendo a primeira recorrida descrita no item vínculo como «companheira e a segunda como «filha. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Existência de ações ordinárias com idêntico pedido. Alegação improcedente. Concessão da ordem.
«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()
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894 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 127. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.
«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. ... ()
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895 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo delito de latrocínio em continuidade delitiva. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Legitimidade da operação de dosimetria penal. Necessário exame de elementos probatórios. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«- Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.
Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de demanda petitória em possessória; (2) da exclusão da correquerida do polo passivo da demanda; (3) do ingresso do agravante no polo passivo da demanda como parte e não como assistente; (4) da cassação dos efeitos de precedente decisão por meio da qual se concedeu tutela de urgência ao agravado; (5) da tardia ordem para a emenda da inicial, porquanto se determinou fosse corrigida depois de realizadas as respectivas citações; (6) da ocorrência da preclusão em desfavor do autor-agravado, que não cuidou de emenda-la. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) MM. Juízo «a quo que interpretou o pedido e a causa de pedir em seu contexto para daí chegar à correta conclusão de que a demanda diz respeito à passagem forçada e não ao interdito proibitório. Admissibilidade, pois não houve qualquer alteração na causa de pedir ou no pedido, sendo de nenhuma importância o nome jurídico atribuído pela parte à demanda. Inteligência do CPC, art. 332, § 2º. Ademais, a ação de passagem forçada pode ser manejada assim pelo proprietário como pelo possuidor do imóvel encravado. Precedente do E. STJ. R. decisão correta no concernente a essa questão. (2) Todavia, a CETESB é parte legítima passiva «ad causam, pois as condições da ação em nosso ordenamento jurídico são aferidas «in status assertionis, e a inicial é em extremo clara ao apontar essa companhia estatal como a maior responsável pelo encravamento do imóvel do autor. Assim, é caso de se a manter no polo passivo da demanda. (3) Situação jurídico-processual do agravante determinada com base nas regras do CPC, art. 119, porquanto seu interesse jurídico se resume a que a sentença a ser proferida na ação em que ingressou como assistente seja favorável às requeridas, motivo por que não se pode admitir que participe do processo como parte. (4) A não apresentação de argumentos, nas presentes razões recursais, indicando alteração da situação jurídica que levou o MM. Juízo «a quo a conceder ao autor tutela antecipada, impede o pronunciamento sobre essa matéria em sede recursal, observa-se, ainda, que na r. decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. (5) Viabilidade da emenda da inicial depois da citação, desde que não configure alteração da causa de pedir e/ou do pedido, exatamente como aqui aconteceu, sobremodo se o objetivo de tal determinação se resume ao ingresso de litisconsorte necessário no processo. Precedente do E. STJ e deste C. TJSP. (6) A matéria concernente à eventual preclusão não foi objeto de apreciação pelo E. Juízo singular, não nos sendo dado sobre ela nos pronunciarmos, do contrário ocorreria a supressão de instância. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se em parte deste recurso e nesta parte se lhe dá provimento. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CC/2002, art. 1.285; CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 332, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/03/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. TJSP. Agravo de Instrumento 2180004-95.2023.8.26.0000. Relator: Michel Chakur Farah. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível. Data do Julgamento: 22/02/2024. Data de Registro: 22/02/2024... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas - Fraude bancária - Golpe envolvendo e-mails fraudulentos e ligação de suposto gerente do banco - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu. Cabimento. PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário - Rejeição - Responsabilidade exclusiva do banco pela segurança das operações. MÉRITO. Responsabilidade Civil - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC) - Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Movimentações financeiras que destoam do perfil da autora - Falha do banco ao não adotar cautelas mínimas para bloquear ou confirmar a legitimidade das transações suspeitas - Devolução dos valores mantida - Culpa concorrente afastada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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898 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - III- Tutela jurisdicional pretendida que é útil e necessária ao autor e adequada a via eleita - Presente o interesse processual - Preliminares afastadas. ... ()
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899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
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900 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
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