(DOC. VP 695.3007.6205.1620)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - «Golpe da Maquininha» - Compra não reconhecida pela consumidora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, afastado o dano moral - Irresignação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda, sustentando ser parte ilegítima Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - «Golpe da Maquininha» - Compra não reconhecida pela consumidora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, afastado o dano moral - Irresignação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda, sustentando ser parte ilegítima porque não realiza os procedimentos de cobranças e eventuais estornos, sendo apenas a bandeira do cartão de crédito - Recurso que não prospera - Corré Mastercard que é detentora da bandeira Mastercard do cartão de crédito da autora -  Bandeira e administradora do cartão de crédito e débito ora em questão que fazem parte de uma mesma cadeia de serviços, e, assim sendo, devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviços -  Legitimidade passiva da ré Mastercard reconhecida - Aplicação dos arts. 186 do CC, 14, caput e §1º, I e II, do CDC, bem como da Súmula 479/STJ - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva ou concorrente da autora no caso concreto - Compra em valor elevado e que foge do perfil da cliente - Aplicação da teoria do risco profissional - Sistema de segurança falho - Sentença bem prolatada e que deu lídima solução à lide, motivo pelo qual merece ser prestigiada por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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