Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS CONFINANTES. DANOS ESTRUTURAIS NO MURO E EM REVESTIMENTOS CERÂMICOS QUE SERIAM DECORRENTES DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE AMBOS OS IMÓVEIS PELAS IMPROPRIEDADES NA REALIZAÇÃO TANTO DA TERRAPLANAGEM QUANTO DO ATERRO REALIZADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DOS DANOS EMERGENTES, AFASTADOS OS LUCROS CESSANTES E OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1.Preliminar de que o sócio da empresa proprietária do imóvel seria parte legítima. Propriedade dos imóveis confinantes que são da pessoa jurídica Terra Nossa Atibaia Empreendimentos Ltda.. Figura do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica. Inteligência do CCB, art. 49-A. Ilegitimidade da parte mantida. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam da União. Configuração. Atos ímprobos praticados por pessoas jurídicas em consórcio. Responsabilidade solidária. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Quantum indenizatório. Temas 424 e 655. Ausência de repercussão geral. Legitimidade ativa. 279/STF e ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral na hipótese de alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas no âmbito do processo judicial, bem como em relação aos critérios de fixação do quantum a título de indenização nos ARE-RG 639.228 (tema 424) e ARE-RG 743.771 (tema 655). ... ()
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754 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Prequestionamento. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia. Acórdão recorrido. Nulidade. Omissão afasta. Incidência sobre a tarifa calculada com base na energia elétrica consumida e demanda de potência efetivamente utilizada. Resp960.476/SC. Representativo de controvérsia.
1 - O tema referente à legitimidade ativa do contribuinte de fato no caso de incidência de ICMS sobre energia elétrica (CTN, art. 116) não foi examinado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Legitimidade passiva da união afastada pela Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Revisão pela Justiça Estadual. Impossibilidade (Súmula 254/STJ). Matrícula em disciplina de curso superior. Inexistência de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior.... ()
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756 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar formal atinente à legitimidade passiva e condena a parte ao pagamento de multa por litigância temerária no processo de conhecimento. Situação não compreendida no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto. Agravo interno improvido
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA TRANSPORTE NO BRASIL, MAS DAS QUAIS NÃO PUDERA UTILIZAR, SOLICITANDO NO PRAZO LEGAL O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO, MAS NÃO O TENDO RECEBIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, DESTACANDO O FATO DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSTENTA QUE, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO PELO AUTOR, QUE SE O OBRIGUE A HABILITAR-SE JUNTO AOS DEMAIS CREDORES, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DESSE CRÉDITO E PAGAMENTO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE SE HÁ RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A EMITIR AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO EM PARTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA SUJEITA-SE ÀS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, AJUSTADAS ÀQUILO QUE AO LEGISLADOR PARECEU MAIS CONVENIENTE FIXAR PARA ALCANÇAR-SE UMA EFETIVA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, CONFIGURA-SE POR ESTAR A RÉ ENVOLVIDA DIRETAMENTE NA CADEIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO QUE SERIAM PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, CABENDO DEPOIS RESSARCIR DA EMPRESA AÉREA. DIREITOS SUBJETIVOS QUE A R. SENTENÇA FEZ BEM EM RECONHECER AO AUTOR, SEJA AQUELE CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, SEJA AO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIREITOS SUBJETIVOS, CONTUDO, CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEJA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEJA QUANTO À ORDEM EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER - ÚNICO REPARO, POIS, QUE ESTÁ A MERECER A R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. agravo interno na reclamação constitucional. Agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento do pedido liminar. Legitimidade da parte reclamante. Postulação realizada na condição de terceira interessada. Suposto descumprimento dos julgados do STJ proferidos na rcl 25.903/MS e no Resp1.756.749/MS. Não ocorrência. Teses infundadas deduzidas na presente reclamação. Ausência de probabilidade do direito vindicado. Risco de dano grave não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão apontada como reclamada nenhum desrespeito representa ao que ficou decidido na Rcl 25.903/MS, pois, conforme exarado no julgado unipessoal ora agravado, o teor da decisão hoje vigente concernente à Rcl 25.903/MS, em acórdão prolatado pela Segunda Seção, na sessão realizada em 22/9/2021 (DJe de 21/10/2021), encontra-se bem definido no dispositivo do voto desta relatoria - secundado à unanimidade pelos demais membros deste Colegiado. Naquela oportunidade (Rcl 25.903/MS), chamou-se o feito à ordem para reconhecer a perda superveniente de objeto daquela reclamação e, por conseguinte, julgou-se prejudicados os embargos de declaração que estavam pendentes. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Residência médica. Complementação do edital. Meros esclarecimentos. Legitimidade. Preterição não ocorrente. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras previamente estipuladas devem ser observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento, salvo quando for demonstrada sua necessidade em virtude de imposição legal ou para sanar erro material, omissão contidos no texto, e desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, a fim de melhor atender ao interesse público. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Súmula 280/STF. agravo interno desprovido.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Corte Suprema a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Suspensão da cobrança por determinação judicial de 17.02.1997 a 19/01/2017. Inadimplência Incontroversa dos réus. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos e condenação ao pagamento de indenização de 0,5% a título de ocupação. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da instituição financeira. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a autorização para realizar o débito, concorrendo diretamente para o prejuízo relatado. Responsabilidade solidária configurada. Juros de mora que deverão fluir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Majoração do valor indenizatório. Descabimento. Arbitramento que se mostra adequado. Recurso parcialmente provido
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764 - TJSP. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Descumprimento do pactuado caracterizado. Ré-reconvinte se tornou inadimplente. Alegação do polo passivo de que a autora não cumprira disposições contratuais não pode sobressair. Referência genérica e superficial de que terceiros efetivamente eram os proprietários do estabelecimento se apresenta inadequada. Instrumento que materializou a relação negocial envolve exclusivamente as partes, tanto que a lide secundária fora julgada extinta sem alcance do mérito em relação à mãe e ao padrasto da autora-reconvinda, por ilegitimidade passiva. Referências outras sobre estabelecimento comercial concorrente, violando cláusula contratual e que estaria em nome de terceiro, apresentam-se insubsistentes. Alegação de troca de fechadura do local onde funcionava o estabelecimento sequer possui indícios de provas. Manifestações da apelante destituídas de cunho probatório, portanto, insuficientes para dar respaldo às pretensões formuladas. Sentença observou integralmente as peculiaridades da demanda, sendo clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Apelo desprovido
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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, AINDA QUE SE APLIQUE O CDC - REQUERENTE QUE SEQUER COMPROVOU QUE COMUNICOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS NAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - CONSUMIDORA QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A ABERTURA DE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOTICIOU A FRAUDE PARA A CASA BANCÁRIA - INICIAL QUE SEQUER TRAZ O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA O GOLPISTA OU DA RESTITUIÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDA. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Lei Municipal 6.075, de 17 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a criação do Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência, equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do município de Mauá, e dá outras providências". Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 7º que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte
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768 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença coletiva, com base no título executivo judicial constituído na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, cujo processo foi cadastrado sob o 0018328-10.2023.8.19.0004. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa e na ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Inconformismo do exequente. In casu, tem-se que a sentença executada beneficiou todos os profissionais da educação básica da rede pública do município de São Gonçalo, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. Com efeito, a aludida entidade, autora da ação coletiva, está legitimada a deflagrar e prosseguir com a liquidação e execução, nos autos da ação civil pública, em relação aos profissionais nela arrolados, considerando que atua como substituto processual dos seus associados que integraram a lide. Essa legitimidade, entretanto, não ostenta caráter de exclusividade, mas sim natureza concorrente, na medida em que os substituídos na execução coletiva têm o direito de escolher pelo prosseguimento da execução individual, com a consequente desistência da execução no processo coletivo, de acordo com o princípio da livre adesão. Exegese dos arts. 21 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e 98, caput, do CDC. Com base em tais premissas, possível aferir, ainda, a presença do interesse de agir, sob o viés da adequação da via eleita, que, no caso concreto, se acentua, conforme devidamente salientado pelo Julgador de primeiro grau, pela inércia do ente público em cumprir a obrigação que lhe incumbe, consistente em regularizar a jornada de trabalho dos professores da municipalidade, a qual deveria ter sido adimplida até o dia 30 de dezembro de 2018. Precedente desta Corte. Cassação do decisum. Recurso a que se dá provimento, de modo a anular a sentença, com o regular prosseguimento do feito.
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ
«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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770 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).
«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... ()
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771 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 823 do STF). No julgamento do RE 883642, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical, definindo a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais da categoria, independentemente de autorização dos substituídos. Nesse contexto, considerando a ausência de repercussão geral no tocante à discussão correlata à natureza do direito postulado e a perfeita harmonia do acórdão recorrido com a tese de repercussão geral fixada no precedente acima referido no que concerne à ampla legitimidade do ente sindical, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Com relação à prescrição, conforme salientado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável às execuções individuais de sentença proferida em processo coletivo (Tema 673 do STF). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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772 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Eua. Contrato de compra e venda de aeronave, com contrato acessório de financiamento. Requisitos preenchidos. Insurgência contra a suposta existência de vícios no produto e fraude da vendedora. Matéria de mérito. Questões que refogem aos limites da atuação homologatória do STJ. Precedentes. Legitimidade ativa do banco que não participou da ação que deu origem à sentença estrangeira. Legítimo interesse demonstrado. Competência da justiça estadunidense. Pressupostos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A Parte que pede homologação de sentença estrangeira não precisa, necessariamente, ser a mesma que participou do processo alienígena. Basta que tenha interesse jurídico demonstrado. Precedente. ... ()
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773 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... ()
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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR PROGRESSIVA - CIRURGIA DE ARTRODESE T3-S1 - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LISTA DE ESPERA QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação. ... ()
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775 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.
Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Exame da extinção da pena de multa embasada na Resolução 1.511/2022-PGJ-CGMP: inadmissibilidade: norma que elenca situações em que os órgãos do Ministério Público podem requerer a extinção da multa e, sendo norma administrativa editada por outro órgão, não vincula o Poder Judiciário. Caso em que, ademais, por se tratar de Sentenciado condenado como incurso na Lei 11343/2006, art. 33, caput, descabe sua aplicação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente com a Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJMG. VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA
Aobrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. ... ()
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777 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Fundamentação da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Súmula 83/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. Cuidam, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, na condição de ex-prefeito de Guaiuba/CE, embasando-se em Relatório de Tomada de Contas Especial 062/2011 e escorando-se na regra da imprescritibilidade (réu a ressarcir suposto prejuízo ocasionado aos cofres públicos, no importe de R$ 567.590,61, concernente ao valor impugnado (100% do repasse federal pelo FNDE/MEC, acrescido da atualização monetária até fevereiro de 2011, CF/88, art. 37, § 5º), objetivando a condenação) na prestação de contas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar/2000, do Município de Guaiuba/CE. ... ()
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778 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.
«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA -
Insurgência contra r. sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Cabimento - Modulação de efeitos da ADI 3.150 pelo E. STF que não afastou a legitimidade ativa da exequente, mas, antes, a atribuiu de forma concorrente «quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade (02.06.2020), como forma de se preservar os atos processuais e as milhares de execuções propostas até então. Legitimidade ativa concorrente da Fazenda Pública até 02.06.2020 e subsidiária após esta data (podendo atuar, exclusivamente, nos casos de inércia do Parquet por prazo superior a 90 dias). Discussão afetada ao Tema 1.219 do E. STF, pendente de julgamento - Incompetência absoluta do juízo das Execuções Fiscais. Ação proposta na vigência da atual redação do CP, art. 51. Nulidade da r. sentença - Apelo Fazendário provido em parte para 1) reconhecer 1.1) a incompetência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais; e 1.2) a legitimidade ativa subsidiária da exequente; 2) anular a r. sentença de extinção; e 3) determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, dando-se ciência ao Ministério Público para eventual assunção do polo ativo da execução... ()
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780 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.
«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... ()
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781 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. VALE S/A. AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFENDER EM JUÍZO OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. I. Tendo em vista que a questão de fundo do recurso de revista, concernente à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, foi objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (Tema 823 da tabela de repercussão geral) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, a falta de transcrição do trecho do acórdão regional, na forma do art. 896, § 1º-A, da CLT, não desautoriza o conhecimento e provimento do recurso de revista, a fim de que a tese vinculante do STF seja aplicada. II. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Multa. Caráter confiscatório inocorrente. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.
Execução fiscal. Débito de ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Majoração dos honorários advocatícios. Insurgência. Condenação descabida na hipótese. Precedentes do E. STJ. Recurso provido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS
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784 - TJSP. Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS
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785 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Veículo adquirido pela autora pago em parcelas. Boleto falso. Pagamento repassado para uma das rés, na qual o fraudador possuía conta. Responsabilidade solidária das rés. Declarada a quitação do débito e a consequente inexigibilidade do valor. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da ré CMJ COMÉRCIO. Ilegitimidade passiva rejeitada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não teria participado da fraude perpetuada por terceiros. Não acolhimento. Responsabilidade civil reconhecida. Empresa que responde solidariamente pelos prejuízos sofridos pela apelante. Apelação da corré FCA FIAT. Renovação da alegação de ilegitimidade passiva não acolhida. Aquisição do veículo efetuada junto à montadora com participação da concessionária. Arguição de que a corré, concessionária, que teria enviado o boleto falso para a apelada. Não acolhimento. Ausência de culpa concorrente ou de terceiros. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita ao CDC, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 1. Legitimidade ativa e adequação da via eleita.
«Tese - É lícito à Sociedade de Economia Mista, amparada por Lei Municipal, gerenciar o sistema de estacionamento rotativo das vias públicas, inexistindo ilegalidade, também, no fato do seu Presidente, como autoridade de trânsito autorizada pela legislação local, lavrar autos de infração. ... ()
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787 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ÓBICE DA INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 823, 861, 181 e 660 do STF. Na hipótese dos autos, no tocante à matéria « legitimidade ativa do Sindicato - direitos individuais homogêneos , registre-se que a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 ( Tema 861 ). Além disso, no julgamento do RE 883642 ( Tema 823 ), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos , em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. Sobre a «multa do art. 1.021, §4º, do CPC, verifica-se do acordão da SDI-I desta Corte a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO
I.Caso em exame ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pedras Grandes, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de insumo registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de insumo registrado na anvisa e não incorporado ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge da tese firmada no iac 14 e não destoa das orientações formuladas pelo STF no tema 1.234. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de insumo registrado na Anvisa e não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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