(DOC. VP 211.4050.6000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Residência médica. Complementação do edital. Meros esclarecimentos. Legitimidade. Preterição não ocorrente. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as regras previamente estipuladas devem ser observadas tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento, salvo quando for demonstrada sua necessidade em virtude de imposição legal ou para sanar erro material, omissão contidos no texto, e desde que o faça em respeito aos princípios bás

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote