Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente

501 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Titularidade dos honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, da lei 8.906/94. Ausência de interesse recursal do município.

«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23. Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TRABALHADOR BENEFICIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NOME NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1 .

O Tribunal de origem consignou que o exequente « se encontra contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida, em ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual, «a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto . Registrou que o acordo celebrado entre o sindicato e a empresa na fase de execução, ao qual foi anexado rol de substituídos em que não está incluído o nome do exequente, « não exclui a faculdade de o legitimado originário, que é o detentor do direito individual reconhecido por sentença, buscar a satisfação desse direito por meio de ação específica . 2. A Corte de origem não afastou a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, mas apenas entendeu tratar-se de legitimidade concorrente para executar a sentença coletiva, de sorte que não se cogita de afronta ao CF/88, art. 8º, III. 3 . Também não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. O presente debate se restringe à possibilidade de o trabalhador substituído, que não integrou a lista dos beneficiários elaborada mediante acordo na fase de execução, reivindicar o direito que lhe foi garantido no título executivo da ação coletiva. A propósito, esta Corte firmou compreensão pela necessidade de autorização do substituído para a validade do acordo judicial celebrado pelo sindicato em que se pactue a disposição de direitos. Incólume, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 4 . Além disso, a discussão referente ao local de trabalho do exequente reveste-se de caráter fático probatório, uma vez que o Tribunal de origem registrou que o exequente está « contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida na ação coletiva « a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. No tema, o recurso de revista não teve a admissibilidade examinada no âmbito da Presidência do Tribunal Regional. Assim, e não tendo sido interpostos embargos de declaração pelo executado, é inviável o exame das alegações recursais, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por G. F. C. e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.854,62, em virtude de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial conduzido pelo agente público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de veículos no cruzamento de vias não sinalizadas - Sentença de parcial procedência - Autora recorre visando a concessão de indenização por dano estético e apuração das despesas de tratamento em execução de sentença - Réus apelam alegando ilegitimidade passiva e culpa concorrente, mas caso superadas, o afastamento dos lucros cessantes, bem como afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte da condutora do automóvel da regra estabelecida pelo CTB, art. 29, III, «c - Culpa concorrente e ilegitimidade passiva afastadas - Lucros cessantes demonstrados satisfatoriamente, ao reverso do dano estético e do custeio de tratamento médico - R. Sentença mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão agravada asseverou: i) o insurgente sustenta que foram violados o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º e a Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; ii) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1.9.2020; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020; e iii) o Recurso Especial foi parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Apelação da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal; b) no presente recurso, a parte insurgente deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os fundamentos da decisão recorrida; c) a jurisprudência do STJ consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada; d) dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»), que está em consonância com a redação do § 1º do CPC/2015, art. 1.021; e) o insurgente reitera, em memoriais, as razões do Agravo Interno e não apresenta nenhum argumento novo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CDHU E CONTRA A POSSUIDORA DO IMÓVEL. CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS TÊM NATUREZA PROPTER REM. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.345.331/RS QUE FORAM OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELA 3ª TURMA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.442.840/PR, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A «LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE". ENTENDIMENTO APLICÁVEL À HIPÓTESE VERTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA NA ESPÉCIE, RESSALVADO SEU DIREITO DE PROMOVER AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CDHU, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MORA EX RE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado.Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Falecimento do autor no curso da ação.Legitimidade ativa do espólio. Precedentes. Culpa concorrente da vítima. Discussão que importa em reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na hipótese, de ação de indenização proposta contra o município de anápolis, na qual o espólio de domingos vieira de moura pretende a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em outubro de 1996, pretendendo a municipalidade afastar a legitimidade ativa do espólio bem como o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que o espólio, detentor de capacidade processual, tem legitimidade para, sucedendo o autor falecido no curso da ação, pleitear reparação por danos materiais e morais sofridos. Precedentes do STJ. Resp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 648.191/rs, rel.Min. Jorge scartezzini, dj 06/12/2004; REsp 470.359/rs, rel. Min. Felix fischer, dj 17/05/2004; agrgresp 469.191/rj, rel. Min. Sálvio de figueiredo teixeira, dj 23/06/2003; REsp 343.654/sp, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 01/07/2002. 3. Não há falar em culpa concorrente da vítima, tendo em vista que o tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu estar comprovada a inadequação do meio de transporte utilizado pelo empregador, face a sua má conservação, tendo-Se como inequívoca a avocação do risco do evento danoso para si, devendo, assim, responder pelo ilícito ocorrido. A alteração dos fundamentos adotados nas instâncias ordinárias demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 7 da súmula desta corte de justiça. 4. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório formulado pelos autores, condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais em razão do atropelamento fatal de seu genitor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEMBOLSO DA METADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO -PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO.

É inadmissível o recurso, quando o apelante deixa de efetuar o pagamento do preparo recursal, o que resulta no não conhecimento do primeiro recurso, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007, § 4º do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITADO NA POSSE DO IMÓVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso julgada parcialmente procedente. Autora que complementou preparo fora do prazo. Deserção caracterizada. Legitimidade ativa da cooperativa ante prova de adesão do condutor cooperado e reparação dos danos. Sub-rogação que justifica direito de regresso. Ultrapassagem em local proibido por motorista condutor do caminhão da ré, seguido de tombamento do caminhão da autora. Testemunhas que demonstram desavença anterior entre condutores, com histórico de ultrapassagens recíprocas irregulares. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Recurso da autora não conhecido e apelo da ré desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Débito Direto Autorizado (DDA). Pagamento de boletos fraudados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente afastada. Procedência total dos pedidos. Recurso do réu não provido e Recurso da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJRS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Credor que promove execução com penhora de bem móvel. Superveniência de busca e apreensão do mesmo bem, em processo do devedor com outra pessoa. Legitimidade daquele credor para os embargos. Carência inocorrente. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.047, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação movida pela mãe e pelo irmão da suposta vítima do ato ilícito. Ação autônoma concorrente movida também por esta mesma suposta vítima. Dano por ricochete. Limitação da cadeia de responsabilidade civil. Ilegitimidade ativa. Extinção decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - FRAUDE BANCÁRIA - DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito e débito do correntista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Irresignação do autor. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao autor e a consequente admissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto são medidas que se impõem, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. A parte vencedora tem legitimidade concorrente para pleitear o arbitramento de honorários em favor do seu patrono, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ. Análise da pretensão recursal. A fixação de honorários de sucumbência é compatível com a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestar contas, quando resistida a pretensão, tal como ocorreu no caso concreto, em conformidade com o princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Não serve de óbice ao arbitramento de honorários o fato de não haver, na decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenação ao pagamento de valores, que serão apurados na segunda fase, pois o CPC prevê a equidade como parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios quando inestimável o proveito econômico (art. 85, § 8º), critério este adotado pelo C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço) e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. O tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono do autor no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo índice IPCA desde a data deste julgamento e juros moratórios pela diferença entre a taxa Selic e o índice IPCA desde o trânsito em julgado, conforme os termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil c/c o CPC, art. 85, § 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.

1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão para exploração e gestão de teleporto. Restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro. Embargos de declaração. Inviabilidade. Temas já decididos. Alegação de ilegitimidade recursal. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pelo ora embargante, conferindo-se parcial provimento ao apelo da parte adversa. Documento eletrônico VDA42133280 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/06/2024 01:06:26Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 77d2cb3f-a3e1-4d3d-be61-b7e46087234d... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PONTOS CONTROVERTIDOS. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Saneador. Legitimidade ativa e passiva. Partes que figuraram no contrato cujo cumprimento se pleiteou na inicial. Prescrição inocorrente. Fixação dos pontos controvertidos. Descabimento de agravo de instrumento para impugnação. Ausência de qualquer urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E «GOLPE DO MOTOBOY". CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre do art. 129, III, do texto constitucional e de disposições específicas da Lei nº: 8429/92. Dezoito mil livros de receitas culinárias que foram encomendados, adquiridos e distribuídos em pré-escolas municipais, contendo o logotipo da Prefeitura. Ausência de interesse público. Objetivo de promoção pessoal bem caracterizado. Licitação simulada porque empresa alguma recebeu as Cartas-Convite e uma única concorrente venceu a licitação. Improbidade administrativa bem configurada. Sanções impostas pela sentença conformes com a Lei nº: 8429/92, cumprindo acrescentar a suspensão dos direitos políticos do então Prefeito pelo mínimo legal de cinco anos. Provido em parte o recurso do autor e não provido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STF. Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FRAUDE CONHECIDA VULGARMENTE COMO «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA - AUTOR QUE, LUDIBRIADO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E O PAGAMENTO DE UM BOLETO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.700,00. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, ENCONTRANDO-SE INDICADOS OS FUNDAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - FRAUDE CONHECIDA VULGARMENTE COMO «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA - AUTOR QUE, LUDIBRIADO, REALIZOU TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS E O PAGAMENTO DE UM BOLETO, NO VALOR TOTAL DE R$ 41.700,00. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, ENCONTRANDO-SE INDICADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU, JÁ QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES E A TOTAL DISSONÂNCIA COM A NORMALIDADE. CULPA CONCORRENTE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUTOR QUE, AO ATENDER LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PURA E SIMPLESMENTE SEGUIU TODAS AS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE TERCEIROS E O PAGAMENTO DE BOLETO DE ALTO VALOR - IDADE, QUE SEQUER SE PODE DIZER EFETIVAMENTE AVANÇADA, QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL E TAMPOUCO JUSTIFICA A INGENUIDADE DEMONSTRADA, PELO CONTRÁRIO, JÁ QUE DEVERIA TER ENSEJADO A OBTENÇÃO DE EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA PARA NÃO QUE NÃO SE VISSE LUDIBRIADO COM TAMANHA FACILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DE ½ (METADE) DO PREJUÍZO, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABORRECIMENTO INICIADO PELA FALTA DE CAUTELA E CREDULIDADE DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU QUE ENSEJA APENAS A CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS, MAS NÃO O ABALO PSICOLÓGICO QUE O AUTOR POSSA TER ENFRENTADO, DECORRENDO ESTE DO GOLPE PROPRIAMENTE DITO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER POR DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ACOLHENDO COM ESSE FUNDAMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FAZENDO EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo 1.199.782/PR - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao entregar a desconhecido seu cartão, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III - Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Fornecimento de energia elétrica. Culpa concorrente do município, o qual não participou nem teve ciência das negociações entre a contratada e a concessionária. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de termo de confissão de dívida; dos negócios jurídicos envolvendo as partes contratantes; de documentos outros que atestem a ciência do Poder Público com relação aos ajustes noticiados pela Corte local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945, DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO.

CPC, art. 1.007, preconiza que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.- À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe praticado contra o autor, que realizou transferências acreditando se tratar de quitação de empréstimo por ele contratado junto a outro Banco. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco réu e determinou a devolução do valor transferido (R$8.525,40), além de condená-lo ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu recorre, alegando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Pertinência temática. Configuração. Defensoria pública. Relevância dessa instituição permanente, essencial à função do estado. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo. Legislação pertinente à organização da defensoria pública. Matéria submetida ao regime de competência concorrente (CF/88, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). Fixação, pela união, de diretrizes gerais e, pelos estados-membros, de normas suplementares. Lei complementar estadual que estabelece critérios para investidura nos cargos de Defensor Público-Geral, de seu substituto e de corregedor-geral da defensoria pública do estado. Ofensa a CF/88, art. 134, § 1º, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004. Lei complementar estadual que contraria, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela união federal. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação direta julgada procedente. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Entidade de classe de âmbito nacional. Fiscalização normativa abstrata. Pertinência temática demonstrada. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.

«- A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa «ad causam para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote