Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Decisão que determina a emenda à inicial para que o Advogado, e não a parte, figure no polo ativo da ação, sob pena de extinção - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Desnecessidade de alteração do polo ativo - Art. 23 e 24, do EOAB - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma. Honorários advocatícios. Procurador público. Decisão em cumprimento de sentença que declarou a ilegitimidade do estado para postular, em nome próprio, honorários advocatícios sucumbenciais devidos a seus patronos. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a legitimidade do estado para postular honorários em nome de seus patronos. Sentença reformada. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fund amentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de reforma de militar da Polícia Militar do Estado do Tocantins do quadro de praças. Na sentença, o pedido foi rejeitado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 284/STF.... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do CPC, art. 85, devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. ... (Continua)

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254 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Alegação de falta de legitimidade ativa. Possibilidade. Entendimento consolidado na jurisprudência quanto à legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Gratuidade não se estende, porém, ao advogado, que executa em interesse próprio os honorários sucumbenciais dos quais é credor. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes. Recurso parcialmente procedente para determinar o pagamento das custas no feito de origem... (Continua)

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255 - TJSP. *EXECUÇÃO - EMBARGOS - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Pleito ao reconhecimento de ilegitimidade passiva vez que, a despeito de continuar como proprietária do bem no Registro de Imóveis, o vendeu para terceiro em 2019, defendendo que a ação deve ser manejada em face dele - Descabimento - Obrigação propter rem que recai sobre o proprietário - Legitimidade, configurada, a teor do quanto previsto no CPC, art. 109- Precedentes - E, embora o C. STJ preveja possibilidade de legitimidade concorrente entre o promitente-comprador e o promitente vendedor de bem não levado a registro, tal não retira a legitimidade do apelante (proprietário registral), ficando-lhe ressalvado, apenas, o direito de regresso - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.000,00 - Recurso desprovido.... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Prazo de 90 dias para propositura da execução - Legitimidade concorrente da Fazenda e Ministério Público - Hipossuficiência econômica não demonstrada em relação ao valor da multa - Prosseguimento da execução - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determina o recolhimento da taxa judiciária pelo patrono da exequente em relação à verba honorária executada. Parte e patrono que possuem legitimidade concorrente para discutir e executar a verba honorária. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recolhimento das custas pelo advogado, portanto, incabível. Decisão reformada. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, visto se tratar de execução de honorários de sucumbência. Insurgência do exequente. Advogado que possui legitimidade concorrente com a parte para ajuizar a execução dos honorários. Verba, no entanto, destinada ao patrono. Gratuidade que é direito personalíssimo da parte, não podendo se estender ao advogado. Decisão mantida. ... (Continua)

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259 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Espólio. Determinação judicial para abertura de inventário pela Fazenda Pública como condição para prosseguimento da execução. Impossibilidade. Mera faculdade. CPC/2015, art. 616.

«A legitimidade para requerer o inventário, como regra, é de quem estiver na posse e administração do espólio. A legitimidade concorrente da Fazenda Pública é meramente facultativa, sobretudo se considerada a ressalva feita ao CPC/1973, art. 988, IX, que expressamente destaca a legitimidade «quando tiver interesse. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ilegitimidade do exequente. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Litispendência afastada. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2019. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado ao compromissário comprador, coexecutado nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva caracterizada. Decisão reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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262 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que ausente de registro da transferência da propriedade do bem a terceiro. Promitente vendedor que detém a condição de proprietário do bem, sendo parte legítima para responder pela exação. Inteligência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Decisão reformada para afastar a extinção. Recurso provido... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ. Fixação à luz do CPC/1973. Circunstâncias concretas não delineadas pelo tribunal de origem. Aplicação dos CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

Mauá. Parte autora que alega não possuir relação com o imóvel tributado. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora em litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas dos autos suficientes para a solução da controvérsia.  Impertinência da realização de perícia grafotécnica in casu, tendo em vista ser irrelevante para fins tributários o requerimento impugnado pela parte autora. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Precedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Legalidade da cobrança da taxa do lixo - Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c manutenção de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a indicação de eventual crédito que os devedores têm a receber em autos de cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento da execução e não reconheceu a ilegitimidade da parte - Impossível a compensação dos créditos nos termos pretendidos - Substituição da penhora realizada após decorrido o prazo de 10 dias - Logo, a substituição da penhora só poderá ser realizada com a anuência do exequente - Discordância manifestada - Legitimidade concorrente de partes e patrono para pleitear os honorários - Decisão proferida corretamente - Recurso desprovido... (Continua)

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267 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de valores relativos à repetição do indébito e honorários de sucumbência - Decisão agravada determinou a emenda do cumprimento de sentença, para inclusão dos patronos do exequente no cumprimento de sentença - Insurgência do exequente - Acolhimento - Legitimidade concorrente da parte e o advogado para a execução da verba honorária - Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, fixada por lei em 2% sobre o valor do crédito. Acolhimento. Legitimidade concorrente da agravante com o seu patrono para o cumprimento de sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 306/STJ. Parte vencedora a quem foram concedidos os benefícios da gratuidade, o que permite a exclusão das custas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. ... (Continua)

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269 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de excesso de execução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Cliente exequente que detém legitimidade concorrente com o Advogado para a execução da verba honorária sucumbencial. Questão já pacificada pela Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. STJ. Aplicação da Súmula 306 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a inclusão do procurador da exequente no polo ativo da demanda - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora constitua direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade concorrente para execução dos honorários sucumbenciais - art. 23, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) - Desnecessidade de retificação do polo ativo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do Agravado para abertura do inventário. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Agravado ou da falta de interesse de agir. Descabimento. Nos termos do CPC, art. 616, IV, o credor do herdeiro também possui legitimidade para a abertura do inventário, com vistas à proteção de seu direito de crédito e à utilização da herança para satisfação da dívida. A análise da presença das condições da ação deve ser feita somente sobre as alegações da parte, sem revolver o mérito da (in)existência do crédito ou de eventual prescrição da pretensão. Ainda que se admitisse a ilegitimidade do Agravado, o feito deve ter prosseguimento para investigação da existência de patrimônio sujeito a inventário. Eventual isenção do ITCMD, por si, não obsta o prosseguimento do inventário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE.

O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

Caso em Exame: Queixa-crime formulada por juiz contra promotoras de justiça por alegações de calúnia, após representação ao Ministério Público ter sido arquivada. O querelante alega que as promotoras lhe imputaram falsamente a prática de prevaricação, o que teria maculado sua honra. ... (Continua)

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274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o crédito principal não tem qualquer preferência frente aos demais disputantes do concurso singular, não é o caso de preferência do d. causídico. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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276 - STJ. Honorários advocatícios. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

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277 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Bofete. Pretensão de alteração do cadastro do imóvel descrito na inicial junto à Prefeitura, para que a parte impetrante conste como contribuinte do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Parte impetrante que comprovou ser promitente compradora do imóvel objeto da exação em tela. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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278 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reconhecimento da legitimidade concorrente do Município de Morro Agudo para a cobrança dos honorários de sucumbência em favor do Município; e, a isenção aplicada nos termos do Estadual 11.608/2003, art. 6º - Cabimento - O Município é parte legítima para cobrar referida verba - Quantia que pertence ao patrimônio da Fazenda Pública e não configura um direito autônomo dos procuradores municipais - Lei Municipal 3.134, de 07/08/2018 - Decisão reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar o nome do advogado como exequente, bem como para recolhimento das custas referente ao proveito econômico do patrono da parte - Insurgência do exequente - Legitimidade concorrente entre autor da ação e advogado para execução dos honorários, todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas -Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais pelo patrono do exequente em relação aos honorários advocatícios - Legitimidade concorrente para para cobrar judicialmente os honorários de sucumbência que difere da extensão dos efeitos da justiça gratuita - Gratuidade processual que é deferida em caráter excepcional, desde que pleiteada e demonstrada a hipossuficiencia econômica, nos termos do art. 99, §§ 5º e 6º do CPC, o que não ocorreu - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão ad advogada no polo ativo da demanda, com recolhimento de custas processuais, ou desmembramento das pretensões executórias. Parte e patrono que possuem legitimidade concorrente para discutir e executar a verba honorária. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Necessidade de integração da advogada no polo ativo da demanda e recolhimento das custas, quando o representado é beneficiário da justiça gratuita, portanto, incabíveis. Decisão reformada. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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283 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a inclusão do advogado do exequente no polo ativo e o pagamento de taxa judiciária - Insurgência do exequente - Cabimento - Legitimidade concorrente da parte que constituiu o advogado para exigir os honorários advocatícios na mesma execução em que persegue a satisfação de seu crédito - Exequente beneficiário da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária por seu patrono para instauração da fase de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela patrona do exequente em relação à verba honorária executada - Parte e patrona que possuem legitimidade concorrente para discutir e executar a verba honorária - Precedentes desta Corte - Incabível o recolhimento das custas pela advogada que juntou documentação comprobatória da própria hipossuficiência financeira - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Ausência de comprovação do feriado local de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Americana. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2021. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado à compromissária compradora, coexecutada nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e do art. 105 da Lei Municipal 4.930/09. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada, para afastar a extinção antes proferida. Recurso provido... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Cabimento em parte. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Não incidência. Descabe o arbitramento de verba honorária sucumbencial em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios afastados. Recurso provido em parte... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercício de 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado ao compromissário comprador, coexecutado nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva incorretamente reconhecida. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação à excipiente. Recurso provido... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 99, §5º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que determinou, com fundamento no §5º do CPC, art. 99, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), sob pena de deserção, por versar o recurso exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando honorários por equidade em favor de seu patrono, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Insurgência do exequente, alegando a impossibilidade de utilização da equidade no caso, ante a existência de condenação em valor mensurável. ... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2014 a 2017 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, prosseguindo-se a execução fiscal em relação à CDHU somente em relação à cobrança da taxa de coleta de lixo... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ribeirão Preto - IPTU do exercício de 2016 - COHAB - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a COHAB não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção condicionada à comprovação das exigências previstas em lei - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais pelo Município de Morro Agudo. Decisão que determinou a inclusão do Procurador do Município no polo ativo da demanda e o pagamento de taxa judiciária. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da parte vencedora e do advogado. Art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) . Desnecessidade de retificação do polo ativo. Isenção do pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública, conforme art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudência pacífica do STJ e precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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