(DOC. VP 681.3372.0757.1423)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 99, §5º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que determinou, com fundamento no §5º do CPC, art. 99, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), sob pena de deserção, por versar o recurso exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade concorrente da parte beneficiária da gratuidade de justiça e do advogado, para interpor recurso visando majorar

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