(DOC. VP 365.7727.8220.3542)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercício de 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado ao compromissário comprador, coexecutado nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art.

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