Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente

151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Execução conjunta. Possibilidade. Decisão que determinou à exequente a retificação da memória de débito, com a exclusão dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que sua execução deve ocorrer em incidente apartado. Insurgência da exequente. Cabimento. Possibilidade de execução conjunta dos honorários sucumbenciais com a condenação principal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º. Parte exequente detém legitimidade concorrente para a cobrança da verba honorária. Beneficiária da justiça gratuita, não se justifica a exigência de taxa judiciária adicional.

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que obriga os advogados da agravante, beneficiária da justiça gratuita, a recolherem taxa judiciária. Agravante que tem legitimidade concorrente para pleitear os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Descabido, portanto, o recolhimento de qualquer quantia para que se persiga o pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Hipótese não prevista no art. 99, § 5º do CPC. Infringência ao princípio da legalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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153 - STJ. Recurso especial. Proposta de revisão de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Tema 886/STJ. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador. Imissão na posse pelo comprador. Ciência inequívoca do condomínio. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Necessidade de reexame do tema à luz natureza propter rem da obrigação.

1 - De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo 886, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.... (Continua)

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154 - STJ. Recurso especial. Proposta de revisão de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Tema 886/STJ. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador. Imissão na posse pelo comprador. Ciência inequívoca do condomínio. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Necessidade de reexame do tema à luz natureza propter rem da obrigação.

1 - De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo 886, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.... (Continua)

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155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.

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156 - TJSP. Ação de cobrança. Empréstimo concedido durante a união estável. Réu que reconhece o recebimento dos valores, mas questiona a legitimidade ativa do Autor, sustentando que o dinheiro pertencia exclusivamente à sua sogra, ex-companheira do credor. Inadmissibilidade da resistência do devedor inadimplente quanto à legitimidade do credor, especialmente quando comprovada a transferência dos valores diretamente da conta bancária do Autor. Legitimidade concorrente dos ex-conviventes para exigir o pagamento de obrigações vencidas de interesse comum, na pendência da partilha e inexistindo nomeação de administrador dos bens comuns. Ex-companheira que, ouvida como testemunha, confirmou a administração do patrimônio comum pelo Autor durante a união estável. Ausência de oposição à cobrança ou de providência para resguardar eventual direito sobre o produto da cobrança perante o juízo da Vara de família. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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157 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. 3. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO EALCANCEDO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação da Súmula 314/STJ. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito transindividual. Ampliação dos remédios jurídicos. Legitimidade concorrente. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 93, IX, e 129, III, da CF/88) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

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160 - TJSP. Cumprimento de sentença para cobrança de indenização e verba sucumbencial arbitrada em ação de inexistência de relação jurídica - Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, acrescendo as custas da execução que serão cobradas da parte executada, bem como ordenou o pagamento da taxa judiciária da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da autora - Autora agravante beneficiária da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento das custas pelo patrono da autora, já que esta executa a verba sucumbencial em seu nome, no uso de sua legitimidade concorrente - Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ - Recurso provido

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161 - TJSP. Processual e civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas em relação à parte correspondente à verba honorária.

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a regularização do polo ativo, para que passe a constar como exequente da verba honorária de sucumbência não a parte representada, mas o patrono ou a respectiva sociedade. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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164 - TJSP. Cumprimento de sentença - Taxa judiciária - Determinado o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei 11.608, de 29.12.2003, com redação dada pela Lei 17.785, de 3.10.2023 - Descabimento - Caso em que a parte possui legitimidade concorrente com o advogado para exigir no cumprimento de sentença os honorários advocatícios em conjunto com a obrigação principal - Agravante que é beneficiário da justiça gratuita - Recolhimento da taxa judiciária no caso em tela que é prescindível - Precedentes dessa Câmara e do TJSP - Agravo provido.

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165 - TRT4. Agravo de instrumento. Destrancamento de recurso ordinário interposto por advogados. Legitimidade para recorrer.

«De acordo com os artigos 499 do CPC/1973 e 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, os advogados do reclamante tem legitimidade concorrente recorrer da decisão que veda a cobrança dos honorários contratuais. Portanto, agravo provido para destrancar o recurso ordinário apresentado pelos advogados C. O. e P. e passar de imediato ao julgamento do recurso ordinário nos termos do CLT, art. 897, § 7º por ser a matéria exclusivamente de direito. [...]... (Continua)

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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ADVOGADO E PARTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a inclusão do advogado no polo ativo e o recolhimento das custas referente ao seu crédito - Irresignação da credora - Impossibilidade - Somatória do valor do crédito buscado na execução que não inclui os honorários de sucumbência - Ainda que houvesse a existência de um erro aritmético no valor pretendido no cumprimento de sentença, uma vez que a credora também apresentou os cálculos da verba de sucumbência, a irresignação merece guarida - Legitimidade concorrente para a execução dos honorários de sucumbência, podendo ser atribuída tanto ao advogado quanto à parte - Decisão reformada - Provido o agravo

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168 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte autora em que pretende a cobrança em face do proprietário da Coisa. Legitimidade concorrente. Precedentes do c. STJ. Obrigação propter rem. Formalidade para a Leilão da coisa que autoriza o proprietário a figurar no polo passivo da ação. Todavia, segundo apelado que não é proprietário do imóvel, ante a ausência do termo de quitação da promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos por instrumento particular e sem o conhecimento do credor hipotecário que induz a posse do primeiro apelado. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.

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169 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, na forma do CPC, art. 996, «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, o que evidencia a legitimidade do reclamante para interpor o recurso ordinário pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência direcionados ao seu advogado. 5 - Veja-se que, ainda que a parcela seja destinada ao advogado, pela sistemática processual a parte é autorizada de formular o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, bem como executá-los. Por consequência, não se pode negar a legitimidade para interpor o recurso, quando necessário. 6 - Relevante o registro de que o advogado, em circunstância como tal, figura como terceiro interessado e goza de legitimidade concorrente com a parte para interpor eventual recurso. Julgados do STJ. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

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171 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Ausência de condenação. Legitimidade recursal dos causídicos. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. O direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação que visa, exclusivamente, à majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Majoração de honorários sucumbenciais. Valor fixado, em percentual do valor da causa, que se mostra irrisório. Tema 1076. Possibilidade de arbitramento por critério equitativo. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Valor que se mostra mais compatível com as peculiaridades do caso e remunera condignamente o profissional. Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora. Recurso provido

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173 - STJ. Honorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. ... (Continua)

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174 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Ação de cumprimento. Legitimidade concorrente. Dissídio individual. O trabalhador interessado e a entidade sindical representante da respectiva categoria profissional ostentam legitimidade concorrente para o ajuizamento da ação de cumprimento, na defesa dos direitos reconhecidos abstratamente pela sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos exatos termos do CLT, art. 872, parágrafo único. E o veículo adequado para isso, no caso do empregado atuante em nome próprio, é o dissídio individual, nos moldes do presente. Decisão pela qual se afasta, de ofício, a carência de ação, por falta de interesse processual, decretada na origem.... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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177 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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178 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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179 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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180 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO.

Há litispendência em ações de inventário quando há duplicidade de ações destinadas à partilha de bens do mesmo falecido, sendo suficiente a identidade de pedido e causa de pedir, dada a legitimidade concorrente prevista no CPC, art. 616. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS BENEFÍCIARIOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE A ELES PERTENCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que analisa pedido de decisão formulado com fundamento na Lei 6.194/74. A sentença determinou o pagamento da indenização do seguro DPVAT entre as herdeiras do falecido, João Miranda, com base na ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. A parte apelante sustenta ser a única herdeira e pugna pelo recebimento da totalidade da indenização. ... (Continua)

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais.

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184 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. ... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência declarando a prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Título não registrado. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial mesmo que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Legitimidade passiva da proprietária CDHU para responder pelos débitos condominiais posteriores à imissão na posse reconhecida, ressalvado seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança. Desnecessidade de prévia constituição em mora. Obrigação positiva e líquida, caso em que a mora se constitui ex re. Inteligência do CCB, art. 397. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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186 - TJSP. Habilitação de crédito - Determinação de inclusão do patrono da agravante no polo ativo da demanda e individualização de créditos - Inexigibilidade da inclusão do patrono no polo ativo, dada a legitimidade concorrente da parte e de seu advogado para a cobrança dos honorários advocatícios - Aplicação da Súmula 306/STJ - Inteligência dos arts. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e 85, §14 do CPC/2015 - Precedentes desta Câmara reconhecendo a possibilidade de habilitação conjunta ou separada - A determinação de individualização dos créditos merece, no entanto, ser mantida, uma vez que permite a adequada consolidação dos valores devidos pela recuperanda - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Legitimidade concorrente da parte para a execução. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... (Continua)

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188 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a efetiva inadimplência dos alugueis, levando em conta a possível ocorrência de pagamento putativo a outro herdeiro do falecido locador, o qual, embora não tenha assumido a inventariança do espólio, aparentemente esteva incumbido da administração da locação. Ademais, é preciso analisar mais detidamente a legitimidade concorrente da viúva meeira para outorgar em nome próprio quitação à locatária, caso se confirme que figura como colocadora no contrato verbal. Sendo necessário o esclarecimento de fatos controvertidos e relevantes, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.

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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao advogado da parte exequente o recolhimento da taxa judiciária inicial, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, referente à verba sucumbencial de honorários advocatícios executada, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. A decisão fundamentou-se no disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei 17.785/2023, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o referido recolhimento. ... (Continua)

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190 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

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191 - TJSP. Agravo em execução - Pretendida a extinção do processo de execução da pena de multa, sob a alegação de que, no caso, o Ministério Público perdeu sua legitimidade, haja vista o decurso do prazo de 90 dias fixado pelo E. STF no julgamento da ADI 3150 - Não acolhimento - Em rigor, a nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/19, tornou sem aplicabilidade o precedente do E. STF na parte em que reconhece a atribuição subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa penal, esvaziando, por conseguinte, a fixação do prazo de 90 dias para o «Parquet exercer sua legitimidade - Doutrina - Todavia, ainda que se considere aplicável o precedente do E. STF no tocante à atribuição subsidiária da Fazenda Pública, tem-se que o decurso do prazo de 90 dias não retira do Ministério Público a legitimidade para promover a execução da pena de multa; apenas autoriza que a Fazenda Pública, até então impedida de atuar, também realize a cobrança (legitimidade concorrente) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido

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192 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Escritura de Compra e Venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor (proprietário) e do compromissário comprador (possuidor) - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Sentença reformada. Recurso PROVIDO... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de água. Direito transindividual. Legitimidade concorrente. Indenização por danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a particular ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por dano moral em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade da união para cobrança de honorários advocatícios. Dessemelhança das hipóteses confrontadas. Jurisprudência da corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os presentes Embargos mostram-se inadmissíveis, uma vez que o paradigma colacionado apresenta orientação superada no âmbito desta Corte, que afirma a legitimidade concorrente da parte e do Advogado para a execução dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, I em razão de litispendência - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Primeiro cumprimento de sentença para cobrança do pagamento de condenação principal e verba honorária - Destituição do inventariante no processo do inventário que era representado pelos apelantes - Impossibilidade de prosseguimento naquele incidente em razão da ilegitimidade de representação do espólio - Apelantes que esclareceram que o presente cumprimento versava apenas sobre cobrança dos honorários, devendo ser descontado o valor naquele incidente - Patrono da causa que possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente - Lei 8.906/1994, art. 24, §1º - Litispendência afastada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento em seus ulteriores termos - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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196 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, consignando que pretende o patrono perseguir os seus honorários de forma conjunta com o valor principal e o benefício da gratuidade concedido à autora não se estende ao advogado. Insurgência do exequente. Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais. Cabimento. Os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente, nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelo agravante embora incontroverso que pertencem ao advogado, e assim, ser desnecessário o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Há legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Prosseguimento em face do agravado -  RECURSO PROVIDO... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva decorrente de promessa de compra e venda - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Há legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel -  RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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