(DOC. VP 739.6649.4346.3522)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - RECURSO DESPROVIDO

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