Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
+ de 1.781 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, ainda que não conste no rol de beneficiários definido em acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. A ausência de inclusão no rol de substituídos, delimitado unilateralmente pelo sindicato, não impede o titular do direito material reconhecido de promover a execução, especialmente quando preenche os requisitos fixados no título judicial. No caso, o Tribunal Regional autorizou a execução individual pela exequente, com base na jurisprudência prevalecente do TST, que assegura que o sindicato, na condição de substituto processual, não pode transigir ou renunciar direitos dos substituídos sem anuência expressa, tampouco limitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada após a prolação da sentença. Logo, incide a Súmula 333/TST como óbice ao recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.
«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DA UNIDADE DEVEDORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1345331/RS).
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.
«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Recurso. Deserção. Razões do apelo que versam tão somente acerca dos honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Legitimidade concorrente entre o beneficiário e seu patrono. Entendimento jurisprudencial pacífico. Decisão reformada para afastamento da deserção com o recebimento da apelação interposta pelo agravante. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e Taxas - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Aplicabilidade do Tema 122 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do município da serra/es a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Custas. Preparo. Embora constituindo direito autônomo do advogado, a sucumbência, possui a parte legitimidade concorrente para discutir o seu valor, e, concedidos a esta os benefícios da justiça gratuita, inadmissível exigir-lhe o recolhimento do preparo para admissibilidade do inconformismo. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de tarifa de seguro. Legitimidade concorrente da transportadora para assumir a obrigação de retribuir. Possibilidade de repasses, encerrada a cadeia obrigacional no consumidor final. Ação cominatória, cumulada com pleitos de inexigibilidade, nulidade de créditos e indenização julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência.
«1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONJUNTA DO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARTS. 23, 24 § 1º DA LEI 8.906/94 E SÚMULA 306/STJ - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legitimidade concorrente. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Vedação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A TER LEGITIMIDADE CONCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi determinado ao Procurador Municipal que requeria, em nome próprio, o início da fase de cumprimento de sentença. Legitimidade concorrente para promover execução de honorários sucumbenciais. Precedentes. Fazenda Pública que é isenta da taxa judiciária. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.
«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Possibilidade. Deserção. Não ocorrência.
«1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade de o advogado dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita postular, em recurso de Apelação, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação interposta em face de decisão relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Lei 8906/1994, art. 23 e Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensa do recolhimento do preparo. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Honorários advocatícios - Ilegitimidade recursal suscitada na contraminuta - Descabimento - Parte e advogado que possuem legitimidade concorrente para discutir honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Impugnação especificada do recurso - Preliminares rejeitadas - Pretensão dos agravantes de que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido na ação - Descabimento - Dever de observância ao que constou do v. Acórdão - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Pacote de Turismo. Falha na Prestação de Serviços de Hotelaria. Legitimidade Concorrente da Operadora, da Agência e da Intermediadora de Viagens. Alagamento em área adjacente ao Hotel. Reembolso parcial devido. Danos Morais caracterizados. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir a condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Apelação. Ação de inventário.
Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus, de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de verba honorária - Legitimidade concorrente da parte e do advogado - Gratuidade judiciária concedida à agravante, no entanto, é pessoal e não se estende ao seu patrono - Determinação ao advogado para comprovar sua hipossuficiência financeira - Desatendimento - Recolhimento das custas devido - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SENTENÇA RESCINDENDA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acórdão proferido na fase cognitiva da ação coletiva proposta pelo Sindicato em favor dos substituídos (autos 0001100-21.2010.5.05.0019), dentre os quais figurava o autor, no qual se deferiu o direito ao adicional de periculosidade, transitou em julgado em 11.11.2013. 2. Nesse momento, portanto, surgiu a legitimidade concorrente do recorrido para promover a execução individual da parcela deferida na ação coletiva, na medida em que não é dado ao sindicato prosseguir na persecução de crédito contra a vontade de seu real titular. 3. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, firmou o entendimento de que o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, por tratar-se de legitimidade concorrente, e não legitimidade subsidiária. 4. Nesse contexto, a posterior revogação da procuração conferida ao ente sindical a fim de que, por advogado próprio, perquirisse o crédito deferido na ação coletiva, não retira da parte autora a legitimidade para promover a execução individual, mas, ao contrário, apenas a reforça. 5. Releva notar, outrossim, que, na ação de conhecimento individual proposta em face da empresa ré, desistiu o autor do adicional de periculosidade vindicado, o que foi homologado pelo Juízo, pouco importando que, naquele feito, tenha pretendido também a percepção do adicional de insalubridade. 6. Por todo o exposto, verifica-se que a sentença rescindenda, ao reconhecer a ilegitimidade do recorrido para promover a execução individual da parcela que lhe é afeta, importou em violação manifesta do disposto nos, XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.
1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.
1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE E PATRONO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR A PARTE E INCLUIR OS PATRONOS - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Possibilidade de execução nos próprios autos e ajuizamento tanto pela própria parte exequente como pelo respectivo patrono credor. Legitimidade concorrente. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8.906/94. Desnecessidade de retificação do polo ativo. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA.
-Conforme determina a Súmula 714/STF, a legitimidade é concorrente entre o ofendido, por meio de queixa, e o Ministério Público, por meio de representação, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Hipótese. Procedimento voltado à apuração de irregularidades e infrações em entidade governamental de atendimento a menores (fundação casa). Legitimidade concorrente alternativa entre autoridade judiciária, Ministério Público e conselho tutelar. Hipótese concreta em que o Ministério Público instaurou o procedimento, delimitando o polo passivo da demanda ao dirigente da entidade, não podendo o magistrado decretar o afastamento de funcionários que não tiveram condição e oportunidade de se defender e exercer o contraditório. Revogação do afastamento determinado que se impõe. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto pela parte, no qual se discute a base de cálculo dos honorários do advogado. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, não podendo, portanto, ser considerado deserto o recurso por ausência de reiteração ou renovação do pedido de concessão da assistência judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A TER LEGITIMIDADE CONCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AGRAVANTE É PESSOAL E NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente ente parte e causídico. Súmula 83/STJ. Revisão de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Menor sob pátrio poder. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente. Exegese da norma do inc. VIII, do ECA, art. 201 (Lei 8.069/90) . Pedido genérico sem determinação de todas as crianças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II.
«A legitimação concorrente visa propiciar ao Ministério Público intervir sempre que se depare com situação que revele transgressão aos direitos e garantias de menores, para fazer cessar situação de ilicitude, ocorrida com a conivência dos pais, por ignorância, credibilidade ou outra razão qualquer, a não permitir que se iniba a atuação do «parquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO POLO ATIVO, PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO - VERBA HONORÁRIA TEM NATUREZA AUTÔNOMA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - EXEGESE DOS arts. 23 E 24, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.906/94 - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificação do polo ativo, bem como o recolhimento da taxa judiciária. Advogado e parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94) . Desnecessidade da emenda. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o aditamento da petição do cumprimento de sentença para incluir o nome do advogado da parte. Descabimento. Legitimidade concorrente do autor e de seu patrono para cobrança da verba sucumbencial. Artigo 23 do Estatuto do OAB e Súmula 306/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte coletivo. Acessibilidade. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Legitimidade concorrente. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Município de Americana - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão do procurador municipal no polo ativo da execução, cabendo a este o recolhimento das despesas processuais - Desnecessidade - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Ente público isento do pagamento das custas processuais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação em nome da parte beneficiária da justiça gratuita buscando a fixação de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado parte para recorrer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se falar em deserção quando a recorrente, em nome próprio, busca a condenação nas verbas de sucumbência. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento por meio de procedimento que poderá ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado ou da autoridade administrativa, dentre outros. Legitimidade concorrente prevista no LEP, art. 195. Inexistência de iniciativa privativa do Ministério Público. Ausência, ademais, de decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. O fato de o advogado ter direito autônomo de executar honorários de sucumbência, figurando como seu titular por força do disposto no Lei 8906/1994, art. 23, não afasta o interesse recursal da própria parte, porque detentora de legitimidade concorrente, ao lado de seu patrono, para recorrer da sentença também neste ponto. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Cumprimento de sentença. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado para reclamar os honorários sucumbenciais. Respeito à coisa julgada que desautorizava a exigir a verba honorária sucumbencial enquanto persistir a gratuidade processual concedida ao devedor. Credor igualmente beneficiado pela gratuidade processual, o que o dispensava de recolher a taxa judiciária pela instauração do incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote