(DOC. VP 446.3615.4474.6763)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e Taxas - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Aplicabilidade do Tema 122 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote