(DOC. VP 136.9464.9006.2400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de tarifa de seguro. Legitimidade concorrente da transportadora para assumir a obrigação de retribuir. Possibilidade de repasses, encerrada a cadeia obrigacional no consumidor final. Ação cominatória, cumulada com pleitos de inexigibilidade, nulidade de créditos e indenização julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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