(DOC. VP 164.9852.3001.9900)

TJSP. Recurso. Deserção. Apelação em nome da parte beneficiária da justiça gratuita buscando a fixação de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado parte para recorrer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se falar em deserção quando a recorrente, em nome próprio, busca a condenação nas verbas de sucumbência. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

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