(DOC. VP 155.9853.2001.6400)

TJSP. Custas. Preparo. Embora constituindo direito autônomo do advogado, a sucumbência, possui a parte legitimidade concorrente para discutir o seu valor, e, concedidos a esta os benefícios da justiça gratuita, inadmissível exigir-lhe o recolhimento do preparo para admissibilidade do inconformismo. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

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