Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
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301 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÃO DO JULGADO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO PELO SINDICATO, DISSONANTE DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA REPETITIVA 0017256-92.2016.8.19.0000. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS SUBSTITUÍDOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO: «CABERÁ À PARTE APRESENTAR AS PROVAS DE QUE DISPÕE E SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO POSSIBILITA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR". COMPETÊNCIA: CONCENTRAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO COLETIVA E PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEDUZIDAS POR CREDORES DOMICILIADOS NA COMARCA EM QUE AQUELE JUÍZO EXERCE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 516, II, AUTORIZADA, EM RELAÇÃO AOS CREDORES RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, A PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES NOS FOROS COMPETENTES EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA DE SEUS DOMICÍLIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AOS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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302 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DA PENHORA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de que seja processado o incidente de cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que a efetivação de decisões que revogam constrições deve se dar nos autos da própria execução de título extrajudicial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxas - Exercícios de 2010, e 2013 a 2015 e 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação a segunda devedora... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Jaú - IPTU e taxas - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção conferida pela Lei Municipal 2.659/90 - Precedente deste E. Tribunal - Necessária extinção do feito em face da executada CDHU em razão da isenção - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Verba oriunda da condenação principal e honorária sucumbencial conjuntamente executadas. Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor dos honorários, por limitar-se a gratuidade judiciária à parte autora. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de exação dos honorários de sucumbência nos próprios autos da ação em que tenha atuado o advogado. Legitimidade concorrente. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º da Lei 8.906/94. Execução conjunta pela parte que dispensa o recolhimento da taxa judiciária quanto a referido montante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que entendeu ser personalíssimo o benefício da justiça gratuita, determinou a cobrança de honorários em incidente próprio e a apresentação de novo cálculo do débito, incluída a taxa judiciária. Insurge-se o agravante somente contra a determinação de cobrança de honorários em incidente apartado. Há legitimidade concorrente do advogado e da parte para a execução dos honorários de sucumbência. Possibilidade de cobrança dos honorários no mesmo processo ou em procedimento próprio, a critério do advogado credor. Recurso a que se dá provimento.... ()
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308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Campos do Jordão. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal em relação à parte excipiente, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do promitente comprador falecido antes do ajuizamento do feito. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença reformada, para afastar a extinção. Recurso provido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. Exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levado a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva que não comportava conhecimento na hipótese. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação à excipiente. Recurso provido... ()
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310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Devolução para aguardar o julgamento do tema 1242 do STJ. Pedido de distinção. Indeferimento.
1 - A Corte Especial afetou a seguinte questão para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos:"definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1.242 do STJ).... ()
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311 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.043/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e processo civil. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Utilização de colaboração premiada. Análise da possibilidade e validade em âmbito civil. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 102, § 3º. CF/88, art. 129, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.043/STF - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF/88, art. 129, § 1º).
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 129, § 1º, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa. ... ()
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312 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade da união para cobrança de honorários advocatícios a ela devidos. Dessemelhança das hipóteses confrontadas. Jurisprudência da corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... ()
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313 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão judicial que reconsiderou autorização para diferimento das custas e determinou seu recolhimento - Pertinência - Em que pese a existência de legitimidade concorrente para a execução dos honorários sucumbenciais, não há como estender aos patronos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte - Benesse de natureza pessoal (CPC/2015, art. 99, §§ 5º e 6º) - Ainda que a execução seja promovida pela parte, deverá haver o adiantamento de custas e despesas processuais, exceto se o próprio patrono comprovar a impossibilidade financeira para seu pagamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. ... ()
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314 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança de Indenização Securitária ante a recusa da Seguradora à cobertura devida às Beneficiárias do Segurado falecido, que foi julgada procedente nesta sede recursal. Fase de Cumprimento de Sentença. Execução do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. DECISÃO que determinou a retificação do polo ativo para a inclusão do Advogado credor, facultando a opção pelo desmembramento. INCONFORMISMO das exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Advogado que detém legitimidade concorrente com o cliente para a execução da verba honorária sucumbencial. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar o nome da advogada como exequente e o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Insurgência desta - Acolhimento parcial - Legitimidade concorrente entre parte e advogado para execução dos honorários - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/1994 - A assistência judiciária concedida ao constituído é um direito pessoal que não se estende ao patrono, que deve demonstrar fazer jus à benesse - Inteligência do art. 99, §5º do CPC - Agravo provido EM PARTE... ()
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316 - STF. Crime contra a honra. Parlamentar. Ofensas irrogadas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Consequente inaplicabilidade da regra do CF/88, art. 53. Crime de injúria praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Legitimidade concorrente do Ministério Público. Súmula 714/STF. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Transação penal. Impossibilidade de o poder judiciário conceder o benefício sem a proposta do titular da ação penal. Foro por prerrogativa de função que abrange também a investigação criminal. Nulidade de depoimentos colhidos por autoridade incompetente. Inquérito para apurar crime imputado a deputado federal. Supervisão que compete ao Supremo Tribunal Federal. Denúncia que, mesmo excluídas as provas produzidas por autoridade incompetente, está lastreada em indícios de materialidade e autoria suficientes para seu recebimento.
«1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no CF/88, art. 53, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato. ... ()
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317 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensas a candidato. Diretório nacional de partido político. Pessoa jurídica de direito privado. Diretórios. Presentação do ente jurídico. Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio.
«1 - O partido político é pessoa jurídica de direito privado, sujeito de direitos e obrigações, constituído de acordo com a Lei 9.906/1995, organizado em diretórios nacional, regionais e municipais, nos termos do respectivo estatuto, que colabora com o Estado, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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319 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público ou por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxas - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o CF/88, art. 173, § 2º, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao coexecutado José Lourenço... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, CIP e multa administrativa - Município de Porto Ferreira - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite com o registro do título translativo - Ausência de prova do registro do compromisso de compra e venda, bem como de que o compromissário comprador conste na inscrição imobiliária - Inaplicabilidade do art. 109, § 1º, do CTM - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a eficácia do pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.814/97, art. 23 - Ausência de prova de que o compromissário comprador estivesse na posse do imóvel à época dos fatos geradores - Correção da cobrança da CIP contra a agravante - Inexistência de nulidade da CDA relativa à multa administrativa - Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - RECURSO DESPROVIDO... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Município de Sertãozinho - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a eficácia do pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.814/97, art. 23 - Nulidade parcial das CDAs - Ocorrência - Omissão de uma delas em relação fundamento legal da dívida, mesmo após substituição da cártula - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Extinção parcial da execução - Pretensão à exclusão do nome da agravante dos cadastros do SERASA - Inadmissibilidade - Inserção efetuada em virtude da publicidade dos atos processuais - Inexistência de irregularidade ou abusividade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca da CDHU... ()
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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa. Sem razão. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADI 3150 na qual o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a legitimidade do parquet após o prazo de 90 dias, tendo apenas conferido legitimidade concorrente à Fazenda Pública para promoção da respectiva execução. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não subsunção do caso em comento ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa. Sem razão. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADI 3150 na qual o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a legitimidade do parquet após o prazo de 90 dias, tendo apenas conferido legitimidade concorrente à Fazenda Pública para promoção da respectiva execução. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Caso em comento que não se subsume ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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327 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2012 a 2014. Alegada ilegitimidade passiva. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Parte embargante, proprietária tabular do imóvel que deu azo ao tributo em tela, que é parte legítima a figurar no polo passivo do feito executivo. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade tributária. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Juros moratórios desde o vencimento. Improcedência dos embargos à execução mantida. Valor fixado a título de honorários advocatícios que desatende à singeleza da demanda e à ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução pretendida para o mínimo legal do art. 85, §3º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... ()
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328 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE ESTAREM SENDO EXIGIDOS COMO DÉBITO PRINCIPAL DESCABIMENTO.
Aparte e o advogado têm legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios, conforme os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. 4. A obrigação de pagar as custas processuais é do vencido e o valor é adiantado pelo exequente. Se os honorários forem exigidos autonomamente pelo advogado, incidirá a taxa judiciária, a ser adiantada por ele. No entanto, se a execução for conjunta e a parte que a promover for beneficiária da justiça gratuita, será dispensado o advogado do recolhimento da taxa - Recurso provido... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a inclusão do patrono do exequente no polo ativo e o recolhimento de custas com relação à verba honorária. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado do exequente que não figura no polo ativo da relação processual. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais e de alteração do polo ativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido... ()
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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que defere habilitação direta de herdeiro de parte autora falecida no curso de ação ordinária. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. CPC, art. 110 que estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nos termos do, II do CPC, art. 688, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, pois presente a legitimidade concorrente entre os sucessores e o espólio. Certidão de óbito dando conta de que falecida deixou bens a inventariar. Preferência é pela sucessão pelo Espólio. Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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331 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de procedência. Condenação dos embargantes, no entanto, nas verbas de sucumbência. Irresignação dos embargantes. Cabimento - Legitimidade concorrente da parte e do patrono para recorrer de decisão judicial relativa a honorários, não afastada pelo deferimento da gratuidade judiciária à parte. Precedente do STJ. Art. 98 §§ 2º e 3º do CPC . Mérito - Princípio da causalidade. Posicionamento firmado pelo C. STJ na Súmula 303 e em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 872). Embargado que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, sendo de rigor sua responsabilização pelo pagamento das custas judiciais e verba honorária. Precedentes do E. TJSP. Recurso dos embargantes conhecido e provido.... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão do patrono no polo ativo da execução, bem como o recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários executados. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Prescindibilidade da inclusão do advogado do exequente no polo ativo da relação processual. Parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Prescindibilidade de recolhimento das custas iniciais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.
«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Cobrança do montante condenatório e da verba honorária pela parte vencedora, beneficiária da gratuidade processual - Determinação de recolhimento das custas iniciais da execução proporcionalmente ao valor dos honorários - Insurgência - Acolhimento - Legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança de honorários sucumbenciais - Matéria afeta ao Tema 1.242 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, porém não controvertida no recurso - Suspensão dos processos restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial - Entendimentos reiterados do C. STJ reconhecendo a legitimidade - Situação concreta que difere em parte dos precedentes verificados, que trataram de cobrança exclusiva de honorários - Cabível a execução do crédito principal em conjunto com os honorários sob o amparo da gratuidade processual, posto não haver interesse exclusivo do advogado - RECURSO PROVIDO.... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta na vigência do CPC/2015 versando exclusivamente sobre honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos meramente com fins aclaratórios, mantida a conclusão do julgado.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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336 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ALGUNS ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COEXECUTADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, ANULADA DECISÃO ANTERIOR, ABRIU-SE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR PARTE DAS MATÉRIAS TAMBÉM IMPUGNADAS PELO COEXECUTADO NADER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1.242 E 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITOS RELATIVOS A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE EM QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVANTE (ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA) FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (R$ APROXIMADAMENTE R$ 25.000,00), CASO EM QUE NÃO INCIDE O ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais. Demanda julgada extinta em relação a uma das corrés. Descabimento. Empresas que possuem o mesmo representante legal e funcionam no mesmo endereço. Responsabilidade ativa concorrente das corrés na produção dos danos sofridos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.
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338 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Direitos individuais homogêneos. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade subsidiária do Ministério Público. Precedência das vítimas ou sucessores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para dar andamento à presente execução coletiva da ação cognitiva coletiva na defesa de direitos individuas homogêneos, pois: a) após a prolação da sentença coletiva, o objeto litigioso perde a homogeneidade e se transforma em pretensões individuais meramente agrupadas, cada qual com suas peculiaridades; b) ante a necessidade de cognição exauriente para análise da controvérsia individualizada deve-se reconhecer que a legitimidade concorrente disjuntiva da fase cognitiva da ação coletiva assume novos contornos na fase de liquidação e execução, de modo que a melhor interpretação dos dispositivos aplicáveis ao tema indica uma preferência de legitimidade das vítimas e seus sucessores. c) é possível afirmar que na fase de cumprimento de sentença surge uma gradação de preferência: a legitimidade individual (ordinária) antecede a legitimidade coletiva, que passa então a ser subsidiária daquela; d) o direito individualmente considerado não perde a sua natureza disponível que, por sua vez, não merece a intervenção do Ministério Público. ... ()
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339 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Pretensão recursal da reclamada requerendo a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que se mostrava «imprescindível a oposição dos embargos de declaração para sanar a patente omissão". O Regional, ao examinar os embargos declaratórios, constatou que tal recurso foi manejado com intuito manifestamente protelatório, por não ter sido interposto com observância às suas restritas hipóteses de cabimento, e, em consequência, impôs multa à parte de 2% sobre o valor da causa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega a reclamada, em síntese, a validade dos controles de ponto apresentados. Afirma que, ao contrário do que se decidiu no Tribunal de origem, revela-se impossível declarar a invalidade dos controles de ponto com base no fato de que as anotações eram realizadas por pessoa diversa. O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu inválidas as anotações dos intervalos intrajornada constantes nos registros eletrônicos de jornada apresentados nos autos. Registrou o Regional que «a testemunha conduzida pelo reclamante (WELINGTON BARBOSA DA SILVA) foi clara em afirmar queos empregados não usufruíam do intervalo". Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita com o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA PROPOR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate sobre a legitimidade concorrente da parte litigante para requerer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o autor não tem legitimidade para discutir, em nome próprio, o percentual dos honorários advocatícios, cujo direito pertence exclusivamente ao seu advogado, nos termos dos arts. 17 e 18, caput, do CPC. Com efeito, a Lei 8.906/94, art. 23 prevê que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse contexto, é patente a legitimidade do advogado da parte para, em nome próprio, recorrer em face da decisão que fixou os honorários advocatícios. No entanto, a legitimidade conferida ao advogado não exclui a possibilidade da parte litigante, em recurso próprio, requerer a alteração do percentual da verba honorária. Isso porque, muito embora o reclamante não seja o real titular dos honorários advocatícios, possui legitimidade concorrente para propor a alteração da verba honorária. Precedente da SBDI-II do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido .... ()
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340 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.
-Oeg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Remoção de inventariante - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança tem legitimidade concorrente àquele que está na posse e administração do espólio para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 616, VI), mas não para ser inventariante nesta qualidade de credor, por não constar do rol do CPC/2015, art. 617, e nem para reclamar contra a nomeação do inventariante no lugar do que foi removido, por ser faculdade conferida às partes, como deflui do, II do CPC/2015, art. 627 - Não comporta, ainda, a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, em que não há extinção do processo ou exclusão de qualquer das partes - Recurso desprovido... ()
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342 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a regularização do polo ativo para inclusão do patrono da agravada no incidente, com recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários advocatícios pleiteados, sob pena de não recebimento do incidente com relação à essa verba - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, que poderá executá-lo nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB) - Ademais, há legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança da verba honorária - Precedentes do STJ e dessa Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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343 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau que determinou ao advogado que providencie o recolhimento das custas, em 15 dias, para prosseguimento do cumprimento de sentença em que se exigem também os honorários sucumbenciais, sob pena de arquivamento. Inconformismo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. A agravante apresentou os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. decisão. Preliminar afastada. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. Prevalecendo entendimento de que a parte e o advogado possuem legitimidade concorrente para tratar dos honorários, sendo a agravante beneficiária da gratuidade e considerando que o incidente abrange também a obrigação principal, o patrono deve ser dispensado recolhimento das custas visando ao pagamento da verba que lhe é devida. RECURSO PROVIDO... ()
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345 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Preliminar de ilegitimidade das recuperandas recorrentes para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Descabimento - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do Advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao Advogado - Preliminar rejeitada. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,
Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação à cobrança da CIP, taxa de limpeza e taxa de conservação... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em contas particulares de herdeiros do executado - Após a notícia do falecimento de uma das executadas, herdeiras foram citadas e, por não se manifestarem nos autos, foram incluídas no polo passivo com posterior bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias particulares - Descabimento - Ocorrida a morte do executado, a sucessão se dará pelo espólio e após a partilha, cada herdeiro responderá pelo pagamento da dívida, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube - Inteligência dos arts. 110 e 796, ambos do CPC - Não havendo inventário, tem o credor legitimidade concorrente para propor o ajuizamento da ação, diz CPC, art. 616, IV - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Patente a ilegitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo e responderem em nome próprio pelo débito ora perseguido, sendo devido o imediato desbloqueio dos valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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348 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.
«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. ... ()
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349 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015 - Como: (a) são partes legítimas tanto a parte ou ao advogado que a patrocina para o oferecimento de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada que determinou à parte agravante adequar o polo ativo do incidente de cumprimento de sentença, para constar o patrono da recorrente. ... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR CO-HERDEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DO ACERVO AOS HERDEIROS TÃO LOGO ABERTA A SUCESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. MONTE HEREDITÁRIO QUE, ATÉ SER FEITA A PARTILHA, É BEM INDIVISO, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO (ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, PRIVADOS DE SEU DIREITO, QUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, DE FORMA PROPORCIONAL, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 1.319 E 884 DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O ESPÓLIO E OS CO-HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREÇO MÉDIO DO ALUGUEL PRATICADO NO LOCAL ONDE SE SITUA O BEM. ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO EM R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), LEVANDO EM CONTA OS VALORES INDICADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DA TUTELA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PAGUE ALUGUEL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE HEREDITÁRIO, A SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A FIM DE EVITAR RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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