(DOC. VP 343.0733.7043.0351)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, CIP e multa administrativa - Município de Porto Ferreira - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite com o registro do título translativo - Ausência de prova do registro do compromisso de compra e venda, bem como de que o compromissário comprador conste n

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