Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
+ de 1.781 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição sindical. CLT, art. 579. Desconto. Recolhimento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. CLT, art. 582 e CLT, art. 583. Federação. Legitimidade ativa concorrente.
«1. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança pressupõe, no caso, reexame da matéria fático-probatória, o que não pode ser feito no âmbito do recurso especial, ante o óbice estabelecido na súmula 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.
«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Município de aguaí, onde reside a beneficiária. Argumenta a municipalidade que a responsabilidade pelo fornecimento pretendido é do estado de São Paulo e da União. Descabimento. Competência concorrente da união, estados e municípios para cuidar da saúde pública. CF/88, art. 196. Legitimidade passiva do município reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Rio Claro. Exercícios de 2010 a 2014. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Hipótese em que a escritura pública de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levada a registro na matrícula do bem, permanecendo o vendedor, ora embargante, na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel. Aplicação do Tema 122 do C. STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Índices de correção monetária e de juros moratórios aplicados pelo Município que, por sua vez, comportam a pretendida readequação. Limitação de tais consectários à SELIC também antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Sentença reformada nesse ponto. Embargos julgados parcialmente procedentes, em maior extensão. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS. COBRANÇA DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO MUNICIÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANDO NÃO TRANSMITIDA A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. APELADO QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 1.245 §1º DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO O REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Direito de antena. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. CF/88, art. 17, § 3º, CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.
«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo CF/88, art. 17, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Santos. Execução Fiscal. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2022. Empresa Pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelo débito relativo ao IPTU, bem como pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa exigida. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da CDHU. Cabimento em parte. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca ora reconhecida que abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU no que se refere ao IPTU. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou a retificação do cadastro de partes do presente incidente para ficar constando que o polo ativo será composto pela advogada do autor, na qualidade de credora da obrigação e, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescido pela Lei 17.785/2023, determinou que o agravante comprove o recolhimento da taxa judiciária devida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Irrazoabilidade - Parte e o advogado que têm legitimidade concorrente para executar os honorários advocatícios - Inteligência dos arts. 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 - Obrigação de pagar as custas processuais é do vencido e o valor é adiantado pelo exequente. Se os honorários forem exigidos autonomamente pelo advogado, incidirá a taxa judiciária, a ser adiantada por ele, todavia, se a execução for conjunta e a parte que a promover for beneficiária da justiça gratuita, será dispensado o advogado do recolhimento da taxa - Precedentes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 528 - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O advogado possui legitimidade concorrente a ingressar com cumprimento de sentença de honorários, na forma estabelecida no art. 23 do Estatuto da OAB. O cumprimento de sentença distribuído em autos apartados, por dependência à ação principal, não reclama a expedição de citação, mas tão somente de intimação, na forma prevista na norma do CPC, art. 528. O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. A alteração da verdade dos fatos implica em aplicação da multa por litigância de má-fé, na forma prevista na norma do art. 80, II do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Como consequência do principio do esculpido no CCB, art. 1784, os sucessores legitimos ou testamentários do servidor público têm legitimidade ativa concorrente com o respectivo espólio para propor ação buscando o reconhecimento do direito à eventuais diferenças salariais devidas em favor do falecido. 2. Por força da decisão proferida pelo E Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade da exclusão do adicional de local de exercício aos servidores públicos inativos e pensionistas (Lei Estadual Complementar 689/92 e suas alterações posteriores), não há direito ao pagamento de diferenças salariais anteriores a impetração do Mandado de Segurança Coletivo sob 0600592.55.2008.8.26.0053. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e julgar improcedente a ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público por ter sido ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido pelo STF. Subsidiariamente, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo para não incidir no caso, a tese definida pelo STF na ADI 3150 e o que dispõe o CPC, art. 927, I, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que rejeitou o pleito de reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido subsidiário, pertinentes à liquidação do valor executado, uma vez que inexiste interesse recursal. Decisão agravada que afastou a prejudicial de mérito suscitada na impugnação. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA.
1.Conforme entendimento majoritário do STJ, a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a. Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.
«Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico. Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do CPC/1973, art. 499, § 1º, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no CLT, art. 897, «a, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TRABALHADOR BENEFICIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NOME NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1 .
No presente caso, o executado e o sindicato pactuaram que os titulares do crédito seriam tão somente os trabalhadores constantes do rol apresentado na petição de acordo. O Tribunal de origem concluiu que «o simples fato de o nome do autor não constar do rol de substituídos que celebrou acordo com a ré, em cumprimento de sentença, não é suficiente para excluir a sua legitimidade ordinária .. 2. A Corte de origem não afastou a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, mas apenas entendeu tratar-se de legitimidade concorrente para executar a sentença coletiva, de sorte que não se cogita de afronta ao CF/88, art. 8º, III. 3 . Também não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. O presente debate se restringe à possibilidade de o trabalhador substituído, que não integrou a lista dos beneficiários elaborada mediante acordo na fase de execução, reivindicar o direito que lhe foi garantido no título executivo da ação coletiva. A propósito, esta Corte firmou compreensão pela necessidade de autorização do substituído para a validade do acordo judicial celebrado pelo sindicato em que se pactue a disposição de direitos. Incólumes, assim, os arts. 5º, XXXVI e LV, e 8º, III, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A ADAPTAR A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BENJAMIM DO MONTE ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demanda que envolve interesse individual e coletivo, motivo pelo qual se aplica a legitimidade concorrente prevista nos arts. 81, caput e no 104, ambos do CDC. Ajuizamento de ação civil pública que não impede a tramitação de ações individuais com idêntico objeto, conforme entendimento adotado pelo STJ. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado nos autos da ACP entre Supervia e Ministério Público com vistas à promoção de intervenções voltadas à acessibilidade em trens e plataformas nas 104 estações ferroviárias que integram a malha estadual. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer. Improcedência quanto ao pleito de compensação por danos morais. APELO DA PARTE AUTORA objetivando a reforma do julgado para que seja reconhecida e arbitrada verba compensatória por danos morais. Parte autora, ora apelante, que deixou de comprovar ser usuário habitual do serviço prestado pela apelada. O uso ocasional do sistema ferroviário, por si só, não possui o condão de violar a dignidade do Apelante ou de causar-lhe constrangimento suficiente para justificar a condenação por danos morais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Custas. Deserção. Concorrente a legitimidade entre a parte e seu advogado para recorrer de decisão judicial relativa à fixação de honorários advocatícios, dispensada queda aquela (recorrente) do recolhimento de preparo se beneficiária da justiça gratuita. Recebimento do recurso de apelação que se impõe. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Custas. Deserção. Concorrente a legitimidade entre a parte e seu advogado para recorrer de decisão judicial relativa à fixação de honorários advocatícios, dispensada queda aquela (recorrente) do recolhimento de preparo se beneficiária da justiça gratuita. Recebimento do recurso de apelação que se impõe. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Competência concorrente entre a autoridade com poder próprio para o desfazimento do ato administrativo atacado e a autoridade que, no exercício de competência delegada, praticou o referido ato.
«1. «A Lei do Mandado de Segurança estabeleceu passível de ser parte legítima não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante) (AgRg no REsp 1208680/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos autores e pela corré Sul América contra sentença que extinguiu o processo, sem análise de mérito, em relação ao Banco Santander S/A e julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a Sul América Serviços de Saúde S/A mantivesse a coautora Karina Paula da Silva Rodrigues como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio pelos autores. A sentença também condenou a Sul América ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Procuração na qual foi indicada também a sociedade de advogados. Legitimidade para exigir os honorários que nesse caso é concorrente entre a sociedade de advogados e seus sócios. art. 85 § 15 do CPC. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) a controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; b) o Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º); e c) a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO NÃO FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA OAB/RJ. PARCIAL PROVIMENTO.
A obrigação de pagar cotas condominiais é de natureza propter rem e recai sobre o titular do direito real registrado. No caso, a Apelante figura como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis, mantendo-se responsável pelo pagamento das cotas condominiais até que ocorra a transferência oficial no registro, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil. Tema 866 do STJ. Superação do entendimento (overruling). O entendimento inicialmente consolidado no Tema 866 do STJ previa que a responsabilidade pelas cotas condominiais, em casos de promessa de compra e venda não registrada, poderia recair sobre o promissário comprador, desde que comprovados a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio. Todavia, a jurisprudência recente do STJ evoluiu para reconhecer a responsabilidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador, garantindo ao condomínio maior segurança jurídica quanto à cobrança dos débitos condominiais. Honorários Sucumbenciais. Adequação dos honorários sucumbenciais conforme o § 2º c/c § 8º-A do CPC, art. 85 e valores indicados pela Tabela de Honorários da OAB/RJ, fixando-se em R$ 3.235,36 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 199,60) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Prescrição. Inocorrência. Legitimidade passiva do recorrente verificada. Culpa concorrente. Sucumbência. Impossibilidade de revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Promitente vendedor que tem legitimidade passiva concorrente com o promitente comprador para responder à cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.442.840. Precedentes. Manutenção da agravada no polo passivo da demanda. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. IBAMA. Ministério Público. Legitimação concorrente. CF/88, art. 225.
«O Poder Público tem o dever de defender o meio ambiente, a teor do CF/88, art. 225, resultando que todos os seus entes, nas mais diversas esferas de atuação, estão legitimados ao seu exercício, sem que a legitimidade de um órgão exclua a do outro, ou seja, verifica-se a legitimação concorrente dos mesmos, a tanto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §
3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
As instituições financeiras possuem legitimidade passiva para responder por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias que as beneficiam. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, com atenção especial ao reconhecimento da culpa concorrente do autor na consumação do ato ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - AGRAVO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, PORQUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 90 DIAS DA INTIMAÇÃO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DO TEMA 931 - LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, SENDO SUBSIDIÁRIA E CONCORRENTE À DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão determinou a inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Dispensável a retificação do polo ativo, porquanto é concorrente a legitimidade ativa do cliente e do patrono para execução dos honorários. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade na origem - Insurgência ministerial - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, a qual, contudo, não pode ser absolutamente presumida pela atuação da Defensoria Pública - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDALERJ. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE SINDICALIZADA QUE SE REVELA DESPICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.130 DO STJ). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.É cediço que o sindicato da categoria, na condição de substituto processual, pode promover o cumprimento do julgado coletivo. Contudo, permanece ao beneficiário direto da coisa julgada a legitimidade concorrente para executar a sentença individualmente, para apuração, e posterior recebimento dos créditos existentes em seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de rescisão de acordão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em sede de incidente de cumprimento de sentença, embasada em alegações de ofensa à coisa julgada - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Renda mensal da autora que, por si só, não infirma a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios - Benefício mantido - Impugnação rejeitada - INTERESSE PROCESSUAL - Autora que se volta contra decisão de mérito, tanto que acobertada pela coisa julgada - Preliminar rejeitada - LEGITIMIDADE ATIVA - Legitimidade concorrente da parte e de seu advogado, para fins de cumprimento do julgado, em relação aos honorários sucumbenciais, diante do que não era imprescindível a presença de referido profissional, como litisconsorte necessário, no polo ativo da demanda - Preliminar rejeitada - INTERESSE PROCESSUAL - Carência de ação, em relação à forma de pagamento da pensão mensal, pretendendo-se a aplicação do art. 950, parágrafo único, do CPC, que só se aplica em caso de ferimentos incapacitantes na vítima de ato ilícito, mas pretensão, de qualquer sorte, não abordada no acórdão rescindendo - Ação rescisória proposta aqui após o transcurso do prazo decadencial, em relação ao acórdão exequendo - Preliminar acolhida - Ausência de justificativa para a pretensão da incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral desde a data do evento lesivo, pois tal estipulação já consta do julgado - Discussão sobre juros de mora, colocada na fundamentação, que não foi objeto de pedido na petição inicial em questão em que favorecido o autor no julgamento do agravo de instrumento - Pertinência no pleito relativo aos honorários de advogado, incidentes sobre o montante da condenação que, de fato, não comportavam modificação, em incidente de cumprimento de sentença, visto que acobertados pela coisa julgada, a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória deduzida a respeito de tal tema - Parcial procedência da ação rescisória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905), tendo a decisão agravada determinado a aplicação do IPCA-E, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Meio ambiente cultural. Ministério Público. Legitimidade ativa. Conjunto arquitetônico do sambódromo. Patrimônio cultural brasileiro. Tutela. Dano moral coletivo. Responsabilidade civil do Estado. Agente público. Direito de regresso. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 13. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 216, § 1º. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 4º.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas de tutela do meio ambiente cultural, na forma dos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. No que pertine à arguição de ilegitimidade passiva deduzida pelo 2º réu, então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na época dos fatos, o d. Juízo de 1º grau condenou os réus na obrigação de retirar os logotipos do conjunto arquitetônico solidariamente. As pessoas jurídicas de direito público manifestam sua vontade através dos agentes públicos. Assim, a responsabilidade pelos atos que não sejam estranhos às suas funções será imputada à pessoa jurídica a qual pertença, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que o agente público apenas responderá em ação de regresso, onde se travará a discussão de existência ou não de dolo ou culpa, não havendo que se falar em legitimidade concorrente, de acordo com a jurisprudência do E. STF (RE 344.133). No mérito, cuida-se de matéria afeta à tutela de direitos coletivos onde o Ministério Público alega violação ao patrimônio cultural brasileiro, in casu, o conjunto arquitetônico do sambódromo tendo em vista a fixação de logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro nas arquibancadas e no «Grande Arco da Praça da Apoteose. Com efeito, a obra em comento integra o Patrimônio Cultural Brasileiro sendo dever do Estado e da sociedade a sua proteção nos termos da Carta Constitucional de 1988. O CF/88, art. 216 traz o conceito de patrimônio cultural brasileiro, não havendo dúvidas quanto a caracterização do conjunto arquitetônico idealizado pelo Sr. Oscar Niemeyer como tal, sendo certo que não só o «Grande Arco da Praça da Apoteose merece proteção, mas toda a grandiosa obra, incluindo-se aí as arquibancadas e qualquer outro bem componente do acervo. Há que se considerar que, com o advento da CF/88, a disciplina jurídica do tombamento sofreu drásticas mudanças, redimensionando-se o conceito de Patrimônio Cultural Brasileiro, fazendo-se incluir bens imateriais e, diante disso, alargando-se os mecanismos para sua proteção, conforme se vê do § 1º do CF/88, art. 216 que instituiu um rol apenas exemplificativo. Insta salientar que o meio ambiente não se compõe tão-somente do ambiente natural, inserindo-se no seu conceito os aspectos artificial e cultural, entendendo-se este como as intervenções humanas que possuem especial valor cultural, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre as quais se inclui a obra em comento. Embora reconhecido como possível, não há que se falar em dano moral coletivo na hipótese. Isto porque, em que pese a irregularidade e descaracterização da obra, impondo-se a sua imediata restauração nos padrões originais de criação tal qual idealizado pelo renomado arquiteto, a afixação de logotipo da prefeitura no conjunto arquitetônico do Sambódromo não foi capaz de agredir e ferir a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Ademais, o Lei 7.347/1985, art. 13 prevê, nesses casos, que o dinheiro seja revertido para um Fundo, sendo seus recursos destinados aos bens lesados. No caso, tais considerações são necessárias uma vez que a preocupação com o dinheiro público deve nortear todos os Poderes Constituídos, sendo certo que existem áreas sociais cuja verba faz-se indispensável no atual contexto político-econômico brasileiro. Assim, além de não se verificar a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese, não se revela razoável a sua fixação, em atenção aos Princípios da Separação de Poderes e Orçamentário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte necessitada direcionar a ação em face de um ou outros entes da Federação (Tema 793 do STF). 2. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por hipertensão arterial sistêmica, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. 3. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE O RÉU-RECORRENTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PREJUIZO SOFRIDO, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO DO VALOR - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO COM O QUAL TRABALHA A AUTORA (SANTANDER) DE COMUNICAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE AO RÉU-RECORRENTE, ATRAVÉS DO DENOMINADO «MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CERCA DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A TRANSFERÊNCIA (FOLHA 121) - RÉU-RECORRENTE QUE NÃO SÓ DEIXOU ATÉ MESMO DE MANIFESTAR TER PRONTAMENTE ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O SAQUE DA QUANTIA, COMO APRESENTOU RESPOSTA APENAS 02 (DOIS) DIAS DEPOIS, COM O BLOQUEIO DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) - INÉRCIA INJUSTIFICADA, VIOLANDO A EFICIÊNCIA ESPERADA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MECANISMO CRIADO JUSTAMENTE PARA REDUZIR A INCIDÊNCIA DE GOLPES DE TAL ESPÉCIE, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES PRONTAS PROVIDÊNCIAS - NEGLIGÊNCIA INACEITÁVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE INAFASTÁVEL, SENDO TAMBÉM INJUSTIFICÁVEL A TOTAL AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA, COMO POR ELA MESMO ADMITIDO NO CONTATO COM O BANCO SANTANDER (AUDIO DE FOLHA 05 - 1540). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote