(DOC. VP 272.7208.8029.7115)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Santos. Execução Fiscal. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2022. Empresa Pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelo débito relativo ao IPTU, bem como pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa exigida. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da CDHU. Cabimento em parte. Legitimida

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