Jurisprudência sobre
legitimidade concorrente
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Compra e venda de bem imóvel. Restituição de 75% dos valores pagos, indenização pelas benfeitorias e honorários de sucumbência. Autores exequentes beneficiários da justiça gratuita. Benefício que não se estende ao patrono. Recolhimento das custas considerando os honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas sobre a totalidade do crédito a ser satisfeito. Inconformismo recursal. Acolhimento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade, pelo que não podem ser obrigados a recolher as custas sobre a integralidade do crédito. Apenas os honorários devem servir de base de cálculo para as custas, porque a gratuidade não é extensível ao advogado, em nome de quem os agravantes pleiteiam os honorários, em legitimidade concorrente. Cumprimento que pode prosseguir sem mais recolhimentos. Recurso provido
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202 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de o cumprimento prosseguir tão somente em face do crédito da parte, beneficiária da gratuidade, nos termos da Lei 17.785/2023, determinando, ainda, que a execução prossiga tão somente neste incidente, não se justificando a tramitação paralela de dois cumprimentos de sentença em face dos mesmos réus - Improcedência do inconformismo - Legitimidade concorrente entre autora da ação e advogado para execução dos honorários - Todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Descabimento de instauração de dois cumprimentos de sentença - Prosseguimento tão somente deste incidente - Ausência de prejuízo - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida cobrança em nome da parte, beneficiária da gratuidade judiciária. Gratuidade judiciária personalíssima que não se estende ao advogado.
1. Decisão que determinou, para início do cumprimento de sentença com relação à condenação principal e honorários de sucumbência, que o advogado da parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária, uma vez que a gratuidade da justiça concedida nos autos se refere apenas à parte autora. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. A parte ou seu advogado podem requerer o cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente que não estende ao advogado os benefícios da gratuidade, direito personalíssimo. Obrigação imposta ao advogado de recolher as custas preservada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.
Honorários de sucumbência fixados na reclamação trabalhista. Legitimidade concorrente. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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206 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Pretensão da Fazenda Estadual em ser dispensada do pagamento de verba honorária advocatícia. Alegação de que é integrante do mesmo Estado Federado que a Defensoria Pública, patrocinadora da embargada. Inadmissibilidade. Matéria já decidida. Caso em que é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC/1973, art. 475-G. Prevalência da coisa julgada, até porque à época em que julgada a apelação, ainda não havia sido editada a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe no sentido da pretensão deduzida. Ocorrência, ademais, de legitimidade concorrente entre a parte e seu patrono para executar verba honorária. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada a reformar decisão que afastou a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de taxa judiciária, sob o pálio de que o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, direito próprio dos patronos da municipalidade - Legitimidade concorrente da Municipalidade e de seu procurador para execução da verba honorária - Inteligência dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 - Interesse do Município configurado - Lei Municipal 3.146/2012 - Verba sucumbencial é destinada a fundo específico gerido pelo Poder Público - Ausente o direito próprio do Procurador - Extensão da isenção ao recolhimento de custas concedida à Fazenda Pública ao Procurador que atua em nome do Poder Público - Lei 6.830/80, art. 39 e art. 6º da Lei Estadual 11.608 - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da agravada na fase de conhecimento. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Ocorre que, no caso em apreço, a execução não é promovida pelos procuradores municipais, mas pela própria parte que representam, o Município de Penápolis, que detém legitimidade concorrente para tanto. Exegese dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Assim, há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Recurso da federação dos servidores públicos municipais no estado do Rio de Janeiro. Fesep/RJ. Processual. Mandado de segurança. Contribuição sindical compulsória de servidor público. Legitimidade concorrente das entidades sindicais de graus distintos. Adequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso ordinário provido.
«1. O mandado de segurança se constitui via adequada para a entidade sindical exigir o recolhimento e repasse da contribuição sindical compulsória (imposto sindical), não se aplicando a dicção da Súmula 269/STF («O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e da Súmula 271/STF («Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). Precedentes: RMS 31.102/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/04/2011; REsp. 1.192.321/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 08/09/2010). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Polo passivo. Ilegitimidade. Abertura do inventário. Credor. Possibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU, Taxa de limpeza e multa - Exercícios de 2021 e 2022 - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios de sucumbência - Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte - Desnecessária a instalação de incidente autônomo. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa - Extinção da ação pelo reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público - Impossibilidade - Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução, mas que atribui legitimidade concorrente à Fazenda Pública - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADIN 3150/DF - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Indevida a fixação de honorários no caso de rejeição da exceção - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais... ()
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216 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da executada-embargante. ... ()
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217 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Alegação de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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218 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -
Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para execução exclusiva de seus honorários advocatícios - II - Hipótese em que houve acordo celebrado entre o exequente Fabio e os executados, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, relativamente ao valor da condenação principal, excluindo-se expressamente da transação, as verbas de sucumbência pertencentes às anteriores patronas, ora agravantes - Reconhecido que o advogado tem o direito autônomo de executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais, de forma autônoma, podendo ser executada aludida verba nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, conforme a sua conveniência - Descabido condicionar o prosseguimento do incidente, para execução da verba honorária sucumbencial, ao fato de que o valor da condenação principal foi objeto de acordo entre as partes - Hipótese, ademais, em que o incidente de cumprimento de sentença, foi iniciado buscando o pagamento do valor da condenação principal, e também o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, c/c 85, §14, do CPC/2015 - Precedentes - Determinado o regular prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao valor dos honorários sucumbenciais das agravantes, com a inclusão dos nomes das recorrentes, como requerentes - Incidente de cumprimento de sentença, por outro lado, que deve permanecer suspenso, à luz do art. 134, §3º, do CPC/2015, sem prejuízo da inclusão dos nomes das agravantes, como exequentes naqueles autos - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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219 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -
Decisão judicial que determinou a correção do cadastro processual para retificação da parte ativa, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, pois, como se trata de execução de honorários, o polo ativo deveria ser composto apenas pelo advogado interessado, bem como deveria ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao advogado - Todavia, a gratuidade de justiça concedida à parte não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Pedido de abertura de inventário formulado por credor dos espólios. 2.- A sentença de primeira instância julgou extinto o pedido com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por falta de juntada de sentença e certidão de trânsito em julgado da execução de título extrajudicial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor para iniciar o inventário dos devedores falecidos, mesmo sem sentença ou trânsito em julgado na execução. 4.- O CPC, art. 616, VI concede ao credor do autor da herança legitimidade concorrente para iniciar o inventário. 5.- A inércia dos herdeiros está configurada, assim como está demonstrado, ao menos de forma incipiente, a condição de credor do autor do pedido. 6.- Débito dos falecidos derivado de despesas condominiais não pagas que, inclusive, já justificaram o ajuizamento de outra ação de cobrança julgada procedente. Possibilidade de abertura do inventário. Recurso provido... ()
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221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE - I -
Decisão agravada que entendeu haver legitimidade ativa exclusiva para execução de honorários sucumbenciais, determinando a emenda da inicial para adequação do polo ativo e recolhimento das custas correspondentes - II - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - III - Hipótese em que o cumprimento de sentença visa o recebimento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Em que pese o titular dos honorários advocatícios seja o patrono constituído pela parte, referida parte possui legitimidade concorrente para executá-los - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Inteligência da Súmula 306 do C. STJ - Ausente necessidade de emenda da inicial para adequação do polo ativo, tampouco o desmembramento em incidente diverso, e, por conseguinte, do recolhendo as custas correspondentes - Ausência de óbice ao prosseguimento do feito no estado em que se encontra - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Pleito de inclusão de crédito instrumentalizado em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Controvérsia sobre a possibilidade de habilitação do valor atinente aos honorários advocatícios. Possibilidade. Legitimidade concorrente. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Pleito de inclusão de crédito instrumentalizado em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Controvérsia sobre a possibilidade de habilitação do valor atinente aos honorários advocatícios. Possibilidade. Legitimidade concorrente. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal julgados improcedentes - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Escritura de Compra e Venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor (proprietário) e do compromissário comprador (possuidor) - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Taxa de Lixo - Ilegitimidade passiva configurada - Tributo que deve ser exigido daquele que foi beneficiado pelo serviço de coleta - Apelante que transmitiu a posse do bem de raiz há décadas - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. Recurso PROVIDO EM PARTE... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento contra decisão que fixou verba honorária sucumbencial pela fase de execução. Falta de legitimidade recursal da parte. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
«1. Tratando-se de dissenso notório com a jurisprudência deste Tribunal, os rigores da exposição do divergência pretoriana são abrandados, razão pela qual se admite a transcrição de ementas como suficiente ao conhecimento da insurgência aviada pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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226 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.
«I - Diante da redação do CF/88, art. 114, inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Irresignação em face de decisão que determinou a inclusão do advogado da parte exequente no polo ativo. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Decisão agravada mantida.
«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - CF/88, art. 150, VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PROVIDO... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - CF/88, art. 150, VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PROVIDO... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Alegada ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - CDHU - Imunidade recíproca - CF/88, art. 150, VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PROVIDO... ()
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232 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.
Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para apelar do valor fixado a título de verba honorária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ocorrência. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Trânsito em julgado dos embargos à execução se deu em 01.09.2020 e a presente ação fora distribuída em 27.04.2021, não ultrapassado referido interlúdio. Objeções rejeitadas. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade do recorrente, o qual figurava como devedor na ação de execução fiscal, tendo outorgado poderes por meio de instrumento assinado para defesa de seus interesses em juízo. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Critérios bem indicados na prova pericial para se quantificar os honorários devidos. Elementos não infirmados pelo recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados somente em desfavor do apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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234 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Pretendida extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral do valor. Improcedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Dados que indicam que o sentenciado se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da corporal concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Dado que obsta a extinção da punibilidade. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso legal. Diligências determinadas (em curso), visando à busca de valores. Não comprovação de que os estes sejam imprescindíveis para o sustento do condenado e de sua família. Inviabilidade de extinção do feito por ilegitimidade processual. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Ilegitimidade passiva configurada - Falecimento do corréu ocorrido antes da propositura da ação - Ajuizamento que deveria ser contra o espólio representado pelo inventariante ou administrador provisório dos bens - Não havendo inventário, tem o credor legitimidade concorrente para propor o ajuizamento da ação, diz CPC, art. 616, IV - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Patente a ilegitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo e responder em nome próprio pelo débito ora perseguido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PARCELA ÚNICA.
Empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico possuem legitimidade concorrente para a ação, por aplicação da teoria da aparência. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A devolução parcelada é abusiva, ofendendo os princípios previstos no CDC.... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e Venda. Cumprimento. Determinação de recolhimento de «custas de cumprimento de sentença estritamente quanto à quota-parte de honorários sucumbenciais cobrada em conjunto com a verba principal. Reforma devida. Legitimidade concorrente da parte e do seu patrono para cobrança de honorários. Precedentes. ... ()
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238 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Preliminar - Legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios - Julgados do STJ - Reconhecimento do direito a honorários, a incidir sobre o crédito objeto de execução, submetido ao rito da RPV ou precatório - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... ()
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239 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Legitimidade para o ajuizamento do inventário e ordem legal de preferência para a assunção da inventariança. Pretensão à substituição negada. Pedido que não encontra justificativa jurídica razoável. Precedente. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 622.
«Se a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio não promover a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, podem propor a ação e exercer a inventariança qualquer um dos herdeiros, ou das pessoas enumeradas no CPC/2015, art. 616, por legitimidade concorrente. Caso concreto em que o prazo legal foi extrapolado pela agravante e no qual não estão caracterizadas as condutas descritas no CPC/2015, art. 622, razões pelas quais é razoável a nomeação como inventariante da filha do de cujus que ajuizou a ação de inventário, não devendo ser acolhida a pretensão de substituição veiculada pela agravante. ... ()
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240 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FORMA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O SINDICATO E O EMPREGADO SUBSTITUÍDO . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que tanto o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, como este pode impulsionar o feito em sede de execução coletiva, por tratar-se de legitimidade concorrente entre um e outro. Exegese do decidido pela SBDI-1 quando do julgamento do E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, da relatoria do DD. Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Todavia, tal situação não ocorreu no caso em apreço, sendo, portanto, desatendido o requisito da Súmula 463/TST, II. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE APURAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) « - item V da Súmula 219. O Tribunal Regional, diante da impossibilidade de fazer, «(...) no estágio atual, a fixação da remuneração honorária em relação às futuras demandas individuais de liquidação e execução do provimento genérico (...) «, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Portanto, ao assim proceder, decidiu em conformidade com o mencionado verbete sumular. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegação de invasão do imóvel por terceiros em momento anterior ao fato gerador - Ausência de provas - Recorrente que não traz prova da invasão ou do esvaziamento da propriedade - Via estreita da exceção de pré-executividade que não permite dilação probatória - Alegação de ilegitimidade passiva decorrente de promessa de compra e venda - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Há legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - RECURSO DESPROVIDO... ()
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242 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1.Agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado para execução dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. ... ()
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243 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a retificação do polo ativo para constar o nome do Patrono, em razão da Execução englobar honorários advocatícios. Inconformismodo Banco Exequente.Acolhimento. Legitimidade concorrente entre Parte e Causídico para execução de verba honorária. Inteligência dos arts. 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94. Precedente.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO -
Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Decisão que determina a emenda à inicial para que o Advogado, e não a parte, figure no polo ativo da ação, sob pena de extinção - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Desnecessidade de alteração do polo ativo - Art. 23 e 24, do EOAB - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma. Honorários advocatícios. Procurador público. Decisão em cumprimento de sentença que declarou a ilegitimidade do estado para postular, em nome próprio, honorários advocatícios sucumbenciais devidos a seus patronos. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a legitimidade do estado para postular honorários em nome de seus patronos. Sentença reformada. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fund amentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de revisão de reforma de militar da Polícia Militar do Estado do Tocantins do quadro de praças. Na sentença, o pedido foi rejeitado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 284/STF.... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do CPC, art. 85, devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. ... ()
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248 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários advocatícios. Alegação de falta de legitimidade ativa. Possibilidade. Entendimento consolidado na jurisprudência quanto à legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Gratuidade não se estende, porém, ao advogado, que executa em interesse próprio os honorários sucumbenciais dos quais é credor. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes. Recurso parcialmente procedente para determinar o pagamento das custas no feito de origem... ()
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249 - TJSP. *EXECUÇÃO - EMBARGOS - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Pleito ao reconhecimento de ilegitimidade passiva vez que, a despeito de continuar como proprietária do bem no Registro de Imóveis, o vendeu para terceiro em 2019, defendendo que a ação deve ser manejada em face dele - Descabimento - Obrigação propter rem que recai sobre o proprietário - Legitimidade, configurada, a teor do quanto previsto no CPC, art. 109- Precedentes - E, embora o C. STJ preveja possibilidade de legitimidade concorrente entre o promitente-comprador e o promitente vendedor de bem não levado a registro, tal não retira a legitimidade do apelante (proprietário registral), ficando-lhe ressalvado, apenas, o direito de regresso - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.000,00 - Recurso desprovido.... ()
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250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -
CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Prazo de 90 dias para propositura da execução - Legitimidade concorrente da Fazenda e Ministério Público - Hipossuficiência econômica não demonstrada em relação ao valor da multa - Prosseguimento da execução - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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